Presidente do Supremo quer que recurso para o Constitucional deixe de adiar penas
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, defendeu, esta terça-feira, que os recursos para o Tribunal Constitucional em processos concretos devem deixem de implicar, enquanto se aguarda pela decisão, o adiamento do início do julgamento ou do cumprimento de pena. O objetivo é "eliminar a utilização abusiva das garantias processuais" pelos arguidos. A alteração é competência da Assembleia da República.
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"Este abuso pode ser eliminado com coisas bem simples, como, por exemplo, a mudança, de suspensivo para devolutivo, do efeito do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, tão comum em processo penal, e que, na sua esmagadora maioria, visa atrasar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou levar o processo à prescrição", afirmou, na abertura solene do ano judicial, em Lisboa, Henrique Araújo.
O líder do Supremo Tribunal de Justiça propôs ainda, para que a Justiça se torne "menos burocratizada" e "dê respostas mais prontas", que se atribua "mais ênfase ao princípio da oralidade em determinadas fases do processo" e se clarifiquem "as regras de impugnação recursória da decisão sobre a matéria de facto".
Num discurso em que reiterou a importância da autonomia financeira dos tribunais e do reforço de recursos humanos àqueles afetos, Henrique Araújo lamentou ainda que os "sinais" indiciem que, "nos próximos tempos", não existirá "uma reforma de fundo, com implicações ao nível da própria alteração do modelo de organização judiciária desenhado no texto constitucional".
"Foi recentemente iniciado o processo que conduzirá à oitava revisão da Constituição. Consultadas as propostas de revisão constitucional das várias forças políticas com assento parlamentar, estou convicto de que nada de estrutural mudará no que respeita à organização dos tribunais", acrescentou.
Henrique Araújo concluiu, por isso, sublinhando "a necessidade de que seja relançado o debate político sobre o futuro da nossa Justiça, sem preconceitos, corporativismos ou condicionantes político-eleitorais".