A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, invocou esta quarta-feira, na Assembleia da República, a "calendarização" da revisão de várias carreiras definidas pelo Governo para refutar as críticas dos deputados à atual falta de meios nos tribunais e Ministério Público e nas prisões e centros educativos.
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Segundo a governante, ainda em 2023 ficará concluída a revisão do estatuto e da carreira dos oficiais de justiça, em 2024 a dos técnicos de reinserção social e em 2025 a da "medicina legal".
"Esta calendarização é um compromisso firme em relação a carreiras que nunca tiveram ninguém que se comprometesse com elas", sublinhou, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Catarina Sarmento e Castro, precisando que, no caso dos técnicos profissionais de reinserção social, o trabalho vai começar já este ano.
A ministra acrescentou que a carreira dos oficiais de justiça será a primeira por já existir um "caminho feito". "Aquela carreira [dos técnicos de reinserção social] não é, neste momento, atrativa. [...] Temos de mudar isso e [os técnicos] têm o compromisso da ministra da Justiça, dito olhos nos olhos, que isso vai acontecer", sublinhou.
Numa audição que durou cerca de três horas e meia e perante a insistência dos deputados de diversas forças políticas, Catarina Sarmento e Castro acabou por admitir que contratação de 200 oficiais de justiça, cujo concurso foi aberto recentemente, não é suficiente para colmatar a falta destes profissionais.
"Assumido o compromisso de que, durante o ano de 2023, vamos ter o estatuto dos oficiais de justiça, é preciso rever as carreiras para avançar para um novo leque de contratações", afirmou a governante socialista.
Catarina Sarmento e Castro contrapôs ainda que têm ocorrido recrutamentos noutras áreas do setor, nomeadamente na Polícia Judiciária (PJ). A ministra salientou também a contratação de mais 150 guardas prisionais, cuja formação vai começar em março. Não adiantou, no entanto, quantos destes e de outros profissionais do setor da Justiça se irão aposentar em breve.
A governante escusou-se, igualmente, a avançar com uma data para o recrutamento de profissionais para os registos e conservatórias, adiantando apenas que tal acontecerá "a muito breve prazo".
OUTROS TEMAS
Lei da política criminal
A ministra garantiu que o Governo irá apresentar à Assembleia da República "nas próximas semanas" a Lei de Política Criminal, que define as orientações para políticas e magistrados no biénio 2022-2024. O diploma está "em circuito legislativo" e, segundo Catarina Sarmento e Castro, o atraso na sua elaboração deve-se ao facto de ter sido feito uma auscultação prévia alargada.
Megaprocessos
Confrontada com a morosidade da Justiça, a governante lembrou que o Ministério Público, autónomo face ao poder político, tem "instrumentos jurídicos" ao seu dispor para "conduzir" os processos de modo a que não deem origem a megaprocessos. "Convém tranquilizar os portugueses: os megaprocessos não são a normalidade nos tribunais", afirmou, assegurando que a duração dos restantes tem vindo a diminuir.
CEJ em Vila do Conde
Catarina Sarmento e Castro defendeu a opção por Vila do Conde para a instalação de um polo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), insistindo que a maioria dos candidatos a juízes e procuradores é da região Norte. "A formação foi sempre em Lisboa. Era preciso mudar esta política e fazer chegar essa formação onde estão as pessoas", afirmou. O espaço, acrescentou, vai começar a formar magistrados ainda em 2023.