Governo ainda não transpôs diretiva europeia que permite a criadores exigir compensações a gigantes do digital.
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O Governo arrisca o pagamento de uma multa da União europeia por ainda não ter efetuado a transposição de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, que irá obrigar as grandes plataformas a remunerar os produtores de conteúdos portugueses como jornais e revistas.
A transposição para a legislação nacional já deveria ter sido aprovada em junho do ano passado, mas a União Europeia (UE) deu a Portugal um novo prazo que terminou a 19 de junho.
Muitas associações empenhadas na proteção dos direitos de autor alertaram para a iminência do fim do prazo, mas nada foi feito até agora. A Sociedade Portuguesa de Autores, a Audiogest e também a Visapress já vieram a público reclamar a transposição.
"Portugal arrisca agora uma multa da Europa por inação do Governo. Estamos todos a ser prejudicados enquanto titulares de direitos de autores, porque a transposição da diretiva permitiria efetivar os direitos. Estamos há quase um ano reféns, à espera que o Governo nos permita começar as negociações com as grandes plataformas digitais. Estamos a ver os direitos de autores serem usados por terceiros sem poder fazer nada", disse ao JN Carlos Eugénio, da Visapress.
Em causa está a possibilidade de as grandes plataformas digitais que usam conteúdos sem remunerar os autores de notícias, músicas, vídeos ou textos, serem agora legalmente obrigadas a pagar pela sua utilização.
"O objetivo da diretiva é criar regras uniformes, à escala europeia, que imponham às grandes plataformas de partilha de conteúdos obrigações de licenciamento. Dessa forma será possível pôr termo à situação de privilégio de mercado de que estas plataformas (como o YouTube) têm beneficiado, assegurando condições de equilíbrio e justiça no mercado digital de conteúdos, em particular no setor da música", explicou a Audiogest num comunicado no início deste mês, em que alertava para o iminente incumprimento do Estado português.
"Portugal é, neste momento, o único país da UE que não tem qualquer proposta de transposição conhecida e cujo Governo não abriu uma consulta pública sobre a matéria", censurava a organização. "Para a imprensa, anualmente, as grandes plataformas poderão ter de pagar cerca de dez milhões de euros. Fizemos esta avaliação com base nas compensações que foram pagas por essas plataformas em outros países", acrescenta.