São já 54 decisões favoráveis às famílias. O Tribunal Administrativo de Braga condenou, em maio, em quatro novas sentenças, a Segurança Social do distrito a pagar o subsídio de educação especial a outras tantas famílias de Guimarães que o haviam requerido no ano letivo de 2021/22. O juiz obriga o organismo estatal a pagar a cada família 2934,50 euros, acrescidos de juros, bem como a suportar as respetivas taxas de justiça.
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"Os alunos não foram observados presencialmente (tal como o deveriam ter sido nos termos legais) e a equipa multidisciplinar de avaliação médico-pedagógica fez tábua rasa de toda a documentação clínica respeitante aos menores em questão. Desta forma, conclui-se que preenchem todos os requisitos necessários para receber o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial", dizem os juízes nas quatro ações interpostas pelo advogado Rafael Fernandes.
O Ministério da Segurança Social, contactado pelo JN, que não se quis pronunciar."
"mais de mil à espera"
Conforme o JN noticiou, há várias centenas de famílias do distrito de Braga, cujos filhos têm necessidade de apoio terapêutico em domínios como o autismo, atraso na fala, dificuldades motoras ou atraso no desenvolvimento, que estão à espera, desde o início do ano letivo, que a Segurança Social responda a pedidos de apoios (subsídio de educação especial) feitos com base em relatórios médicos. Há até casos em que a espera tem dois anos.
A Segurança Social (SS) de Braga tem mantido a mesma postura, apesar das sucessivas condenações pelo Tribunal Administrativo.
Bruno Carvalho, diretor do Instituto de Desenvolvimento de Guimarães, uma clínica privada que trabalha com menores com necessidades de poio terapêutico, adiantou ao JN que 180 famílias, com relatórios emitidos por médicos especialistas nessas deficiências, mandaram, em setembro, requerimentos à Segurança Social de Braga atestando que a criança, em idade escolar, precisa de apoio nesta ou naquela área: "A SS ou não responde ou indefere - por decisão de uma equipa multidisciplinar, sem sequer ver a criança!", lamenta, garantindo que, "no distrito, haverá mais de mil à espera de decisão".
Deputado do PSD questiona Governo mas fica sem resposta
Na última sexta-feira, o deputado do PSD, Firmino Marques, questionou o Governo sobre o caso numa sessão da Comissão Parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, defendendo que a coesão territorial tem de passar pela coesão social e considerando "inadmissível" o atraso da Segurança Social de Braga na resposta às famílias, que chega a dois anos. O parlamentar, eleito por Braga, nomeou as mais de 50 decisões judiciais favoráveis às famílias e perguntou o que iria o Governo fazer para normalizar a situação.
Respondeu o secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, o qual disse, apenas, que o assunto era de outro ministério, o da Solidariedade e Segurança Social.