O Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP) apresentou uma queixa-crime, alegando que há funcionários públicos a desempenhar funções que são exclusivas dos técnicos superiores de reinserção social, dos técnicos superiores de reeducação e dos técnicos profissionais de reinserção social. Em causa está, segundo o dirigente sindical Miguel Gonçalves, o crime de usurpação de funções, que tem contado com a conivência dos sucessivos diretores-gerais de reinserção e serviços prisionais.
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Entre os exemplos apontados na queixa formalizada no Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto está o caso de funcionários que estão a aplicar programas educativos a reclusos sem terem as necessárias qualificações.
Segundo o SinDGRSP, também existem elementos das equipas de reinserção social, sem a obrigatória formação específica, a "elaborarem e a assinarem peças processuais para inquéritos e julgamentos, quer no âmbito penal quer no âmbito da aplicação da Lei Tutelar Educativa".
O sindicato presidido por Miguel Gonçalves garante ainda que, nos centros educativos, existem "vigilante de empresas privadas a exercer funções previstas no conteúdo funcional dos técnicos profissionais de reinserção social".
Defesa da legalidade
Na queixa apresentada, e à qual o JN teve acesso, o SinDGRSP requer a "abertura de procedimento criminal com o propósito da defesa da legalidade, no que concerne às funções exercidas pelos trabalhadores das carreiras de técnicos superiores de reinserção social, técnicos superiores de reeducação e técnicos profissionais de reinserção social".
O sindicato já tinha denunciado, como o JN deu conta, que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais não está a cumprir a lei ao autorizar que trabalhadores de "câmaras municipais, Instituto de Emprego e Formação Profissional ou Segurança Social" recorram à mobilidade na Função Pública para passarem a exercer funções de técnicos superiores de reeducação ou de reinserção social, "sem qualquer preparação e/ou formação na área da Justiça".
Miguel Gonçalves também alertou que a falta de técnicos de reinserção social está a levar a que sejam seguranças privados, sem formação, a acompanhar os delinquentes detidos nos centros educativos. Casos houve, disse, em que os vigilantes despiram a farda para usarem os carros do Estado a que estão impedidos de aceder.