O decreto da Assembleia da República que despenaliza a eutanásia já foi entregue a um relator, confirma, ao JN, o Tribunal Constitucional (TC), não revelando qual dos juízes conselheiros foi incumbido da tarefa de averiguar que questões devem ser analisadas pelo Palácio Ratton.
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O diploma, aprovado pela Assembleia da República na generalidade há um ano, vai ser escrutinado a pedido do presidente da República. E desta vez por um coletivo de magistrados com sensibilidade mais à Esquerda.
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Dos 12 juízes conselheiros (o TC encontra-se com menos um membro, devido à saída do anterior presidente, Costa Andrade), cinco foram indicados pelo PS, no âmbito das nomeações do Parlamento: Fernando Vaz Ventura, Joana Rebelo Fernandes Costa, José João Abrantes, Maria da Assunção Pinhal Raimundo e Mariana Rodrigues Canotilho.
Presidente polémico
Também o atual presidente do TC, João Caupers, é conotado com o PS desde que participou, em 2014, numa ação da liderança socialista de António José Seguro, sobre a criação de uma única política nacional e denominada "Novo Rumo".
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Caupers entrou para o TC precisamente em 2014, como juiz cooptado (ou seja, indicado pelos seus pares). Substituiu uma juíza que fora indicada pelos socialistas, um dos partidos autores da lei da eutanásia (com BE, PEV, PAN e IL): Maria João Antunes. Em 2016, tornou-se vice-presidente.
O atual presidente do TC viu-se recentemente envolvido em polémica depois de terem sido noticiadas posições (algumas de há dez anos) consideradas "homofóbicas". Defende, por exemplo, que o natural é que os filhos tenham um pai e uma mãe. À conta disso, o PAN já requereu a sua audição parlamentar.
PSD e CDS também indicam
Entre os 12 juízes (dez têm que ser indicados pela Assembleia da República), encontra-se um que é conhecido por votar sempre do lado da maioria: Lino Ribeiro, que também foi cooptado, em 2013.
Na atual composição existem três juízes nomeados pelo PSD: Gonçalo Almeida Ribeiro, José António Teles Pereira e Maria José Rangel Mesquita. Acresce que o vice-presidente, Pedro Machete, apesar de ter entrado como cooptado em 2014, é conotado com os sociais-democratas por ser filho do ex-líder do PSD Rui Machete.
Há ainda uma juíza nomeada pelo CDS-PP, cujo mandato termina em setembro, tal como o de Pedro Machete e Fernando Ventura. Trata-se de Maria Fátima Mata-Mouros.
Com dois reparos
A lei que despenaliza a morte medicamente assistida foi aprovada, em votação final global no passado dia 29. Mas só anteontem chegou às mãos do presidente da República, que a enviou, de imediato, para o TC. Marcelo Rebelo de Sousa considerou que o diploma utiliza "conceitos altamente indeterminados", como o de "sofrimento intolerável" e "lesão de gravidade extrema". Se o TC der razão ao chefe de Estado, o diploma será devolvido ao Parlamento. Caso contrário, terá que ser promulgado.
Perfis dos 12 juízes conselheiros
O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes: 10 indicados pelo Parlamento e três cooptados. Atualmente tem 12, devido à saída do ex-presidente Manuel da Costa Andrade.
Pormenores
25 dias para decidir
O Constitucional entregou, na sexta-feira, a lei da eutanásia a um relator. Aquele Tribunal dispõe agora de 25 dias para tomar uma decisão sobre a conformidade com a Lei Fundamental.
136 votos a favor
A lei que despenaliza a eutanásia foi aprovada, em votação final global, na Assembleia da República, no passado dia 29, com 136 votos a favor, 78 contra e quatro abstenções.
Líder da JS pede esclarecimento do presidente do TC
O líder da Juventude Socialista (JS), Miguel Costa Matos, quer que o presidente do Tribunal Constitucional "esclareça" a sua opinião sobre os homossexuais. Ao JN, Costa Matos classificou algumas opiniões manifestadas por João Caupers como "graves", afirmando, contudo, ter "esperança" de que tudo não tenha passado de um "mal-entendido". Em 2010, Caupers insurgiu-se contra o "lobby gay".