Família

Juízes vão poder decidir residência alternada para crianças nos casos de divórcio

Juízes vão poder decidir residência alternada para crianças nos casos de divórcio

Os juízes dos Tribunais de Família poderão vir a determinar a residência alternada das crianças, no caso de divórcio dos pais, sempre que isso corresponder ao superior interesse do menor e independentemente de haver mútuo acordo entre os progenitores.

A alteração ao Código Civil vai ser votada e deverá ser aprovada na sexta-feira na Assembleia da República, já que se trata de um texto único em substituição dos projetos-lei do Partido Socialista (PS), Partido Social-democrata (PSD), partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda (BE) e CDS-Partido Popular.

A alteração, que terá aprovação garantida, define "as condições em que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil".

Nesse sentido, acrescenta dois pontos ao artigo 1906.º do Código Civil, que estabelece o exercício das responsabilidades parentais, definindo que "quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos".

Este artigo sucede a um outro que determina que o tribunal define a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse da criança, "tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro".

Além disso, a alteração legislativa acrescenta um artigo que determina que o "tribunal procede à audição da criança, nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível".

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A alteração legislativa contou com os pareceres da Ordem dos Advogados, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior da Magistratura, além de ter sido pedido contributo à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), Associação Portuguesa de Criminologia, Associação de Mulheres Contra a Violência, Comissão Nacional de Promoção de Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Unicef Portugal, Plataforma Portuguesa dos Direitos das Mulheres, além de especialistas na área.

Em abril deste ano, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu um grupo de trabalho para preparar a apreciação na generalidade das iniciativas legislativas, no âmbito do qual foram ouvidos a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos, Instituto de Apoio à Criança, Associação Dignidade e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.

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