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Penhorado por falsa dívida de Via Verde vai processar Estado

Penhorado por falsa dívida de Via Verde vai processar Estado

Um contribuinte cujos dados pessoais foram utilizados à sua revelia e que tem o ordenado penhorado por causa de uma dívida de portagens, relativas a viagens que não fez, vai intentar uma ação administrativa contra o Estado e pedir uma indemnização, por danos materiais e morais.

Já este mês de outubro, José Silva Vieira Couto, da Maia, foi notificado de nova penhora da Autoridade Tributária, apesar de o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto ter extinguido, no final de 2021, os processos de contraordenação em que é visado por não pagamento de portagens.

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