A Comissão Europeia iniciou hoje um processo de infração contra a Hungria devido à sua nova lei sobre Organizações Não Governamentais (ONG) financiadas a partir do estrangeiro, que considera contrária à legislação da União Europeia.
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Bruxelas aponta que a lei, adotada há precisamente um mês, a 13 de junho, introduz novas obrigações para determinadas categorias de ONG que recebam anualmente financiamento do estrangeiro superior 24 mil euros, tal como a obrigatoriedade de se registarem e se rotularem em todas as suas publicações, sítios de Internet e material de imprensa enquanto "organizações apoiadas a partir do estrangeiro".
De acordo com a nova lei, as ONG devem também comunicar às autoridades húngaras informações específicas sobre os fundos que recebem do estrangeiro, e estão "sujeitas a sanções caso não cumpram as novas obrigações de comunicação e transparência".
A Comissão Europeia concluiu que esta lei não cumpre a legislação da UE por diversas razões, a primeira das quais é o facto de "interferir indevidamente com os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à liberdade de associação", pois "poderia impedir as ONG de angariar fundos e restringiria a sua capacidade para realizar o seu trabalho".
Por outro lado, argumenta Bruxelas, "a lei introduz igualmente restrições injustificadas e desproporcionadas à livre circulação de capitais, tal como estabelece o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".
"Os novos requisitos de registo, comunicação e publicidade previstos pela lei são discriminatórios e criam um ónus administrativo e de reputação para estas organizações", além de que "estas medidas podem ter um efeito dissuasor na afetação de fundos a partir do estrangeiro e tornam difícil para as ONG em causa recebê-los", sustenta Bruxelas.
Por fim, o executivo comunitário considera que "a lei também suscita preocupações no que se refere ao direito à proteção da vida privada e dos dados pessoais", já que não estabelece um justo equilíbrio entre os interesses da transparência e o direito dos dadores e beneficiários de proteger os seus dados pessoais, particularmente a respeito do requisito de fornecer às autoridades húngaras os montantes exatos das transações e informações pormenorizadas sobre os dadores, que são, então, tornados públicos pelas autoridades.
"Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Hungria não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo dos Tratados da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia", e decidiu enviar hoje uma notificação à Hungria, dando às autoridades húngaras um mês para responder.