Reddit leva ao Supremo a lei australiana que proíbe menores de 16 anos nas redes sociais

O Reddit avançou com uma ação judicial contra a nova lei australiana que proíbe crianças com menos de 16 anos de manter contas ativas nas principais redes sociais. O processo, submetido esta sexta-feira ao Supremo Tribunal, junta-se à iniciativa semelhante apresentada no mês passado pelo Digital Freedom Project, uma organização de defesa de direitos digitais sediada em Sydney. As duas entidades contestam o diploma por acreditarem que limita a liberdade implícita de comunicação política prevista na Constituição da Austrália.

Num comunicado divulgado após a entrada da ação, a empresa norte-americana sublinhou que o objetivo de proteger menores é legítimo, mas considerou que a Social Media Minimum Age introduz problemas graves de privacidade e expressão. O Reddit afirmou que a nova regra leva a mecanismos de verificação de idade "intrusivos e potencialmente inseguros", podendo afastar adolescentes de comunidades online adequadas ao seu desenvolvimento, incluindo espaços de discussão política. A empresa acrescentou ainda que o diploma cria um cenário irregular, ao identificar algumas plataformas como sujeitas a restrição e deixar outras de fora.

Estado exige cumprimento e ameaça com coimas elevadas

O Governo de Anthony Albanese recusou comentar directamente a contestação, lembrando apenas, num curto comunicado, que se mantém "do lado dos pais e das crianças australianas, não das plataformas". Acrescentou que continuará empenhado em reduzir riscos nas redes sociais e remeteu qualquer discussão adicional para os tribunais.

A partir de quarta-feira, serviços como Reddit, TikTok, Instagram, Facebook, Snapchat, YouTube, Twitch, Threads, X e Kick podem enfrentar multas que chegam aos 49,5 milhões de dólares australianos, cerca de 28,1 milhões de euros, se não removerem contas de menores de 16 anos. A comissária de Segurança Online, Julie Inman Grant, responsável por garantir o cumprimento do diploma, enviou notificações obrigatórias às dez plataformas, exigindo atualizações sobre o número de contas desativadas desde a entrada em vigor das novas regras.

A responsável admitiu que algumas empresas poderiam estar à espera das primeiras coimas para avançarem para os tribunais. A eSafety, entidade que dirige, planeia voltar a exigir relatórios semestrais para avaliar o grau de cumprimento.

Apesar da disputa legal, o Reddit assegurou que irá respeitar as obrigações impostas pela lei e manterá colaboração com as autoridades.

Plataformas alternativas ganham terreno entre adolescentes

As alterações impostas pela lei já estão a provocar mudanças rápidas no comportamento dos adolescentes. Aplicações menos conhecidas começam a transformar-se em refúgios digitais para quem perdeu acesso às grandes plataformas. O Yope, dedicado à partilha de fotografias entre grupos de amigos, tornou-se um fenómeno inesperado, ao registar um crescimento de 251 por cento nas descargas desde o início da semana, segundo a empresa de análise Apptopia. O Lemon8, da ByteDance, também entrou nesta onda e viu a procura aumentar 88 por cento.

Perante esta migração repentina, a eSafety decidiu contactar não só estas duas aplicações, mas também vários serviços mais pequenos, pedindo que cada um avalie se cumpre os critérios que definem uma plataforma com restrição etária. Caso se encaixem na definição, terão igualmente de impedir o acesso de menores de 16 anos.

A regulação da idade mínima continua a ser um dos temas mais complexos para os especialistas em segurança online. Muitos descrevem o processo como uma corrida sem linha de chegada, num ambiente tecnológico que evolui mais depressa do que qualquer legislação. Ainda assim, as autoridades australianas acreditam que, se o mercado se fragmentar e deixar de ser dominado por um número reduzido de gigantes, a pressão social entre adolescentes poderá diminuir.

Para cumprir a lei, as plataformas podem optar por várias soluções de verificação, desde pedidos de documentos de identificação a sistemas externos que estimam a idade a partir da imagem do rosto, passando pela análise de dados já existentes nas contas. O Governo não definiu um método obrigatório, mas avisa que submeter todos os utilizadores a uma verificação direta seria demasiado intrusivo. Sublinha ainda que, por motivos de privacidade, não é permitido exigir documentos oficiais emitidos pelo Estado.

No processo agora entregue ao Supremo Tribunal, o Reddit pede que os juízes declarem inválida a legislação. Se isso não for possível, pretende pelo menos ser retirado do conjunto de plataformas sujeitas à idade mínima obrigatória.

O Supremo marcou para o final de fevereiro uma sessão preliminar destinada a definir o calendário da impugnação apresentada pelo Digital Freedom Project em nome de dois jovens de 15 anos. Apenas mais tarde será decidido se o processo do Reddit será ou não analisado em simultâneo.