Comissão Europeia quer reter milhares de milhões de euros em fundos da UE por considerar que Budapeste falhou em avançar com reformas necessárias para garantir que o dinheiro é protegido do crime de corrupção.
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Em causa estão falhas imputadas à Hungria que, segundo uma deliberação da Comissão Europeia, não fez uso dos fundos comunitários de modo a adotar as prometidas reformas que vão ao encontro dos princípios do Estado de Direito. A posição do órgão europeu foi divulgada horas antes de os eurodeputados votarem, esta quarta-feira, com 416 votos a favor e 124 contra, que os fundos da União Europeia (UE) para Budapeste devem ser congelados, informa o "Politico".
A deliberação da instituição presidida por Ursula von der Leyen surge numa altura em que Bruxelas tem vindo a discutir com o Governo de Viktor Orbán a libertação de 7,5 mil milhões de euros em pagamentos regulares - o que representa cerca de 65% dos fundos que Budapeste recebeu no âmbito dos programas de coesão da UE - e 5,8 mil milhões de euros em subsídios relacionados com a recuperação pós-pandemia - fundos que a UE congelou temporariamente devido a preocupações democráticas no país.
Embora a Comissão tenha recomendado, na quarta-feira, a aprovação do plano da Hungria para gastar os fundos de recuperação, ficou claro que o país não irá receber o dinheiro até que implemente 27 reformas relacionados com o Estado de Direito. A Comissão concluiu ainda que a Hungria não cumpriu uma promessa anterior de adotar 17 medidas necessárias para poder ter acesso a 7,5 mil milhões de euros em fundos da UE, que estão retidos sob um mecanismo que permite ao bloco comunitário congelar fundos em risco de corrupção.
Estas medidas destinavam-se a resolver "irregularidades sistemáticas" no processo de contratação pública, conflito de interesses de funcionários do Governo e deficiências na investigação e repressão de casos relativos a fundos da UE, que podem constituir crimes de corrupção.
Budapeste preencheu os documentos necessários até 19 de novembro, com a ministra da Justiça, Judit Varga, a revelar-se "muito otimista" de que os fundos seriam desembolsados. No entanto, a avaliação da Comissão Europeia é que a Hungria não cumpriu os requisitos e decidiu submeter o assunto ao Conselho da União Europeia. Os estados-membros irão decidir, em meados de dezembro, através de uma votação, se querem adotar, alterar ou rejeitar a deliberação da Comissão, sabendo, de antemão, que é necessária uma maioria para bloquear o desembolso.
Bruxelas e Budapeste estão, há vários anos, sob um clima de tensão devido a questões de Estado de Direito, já que a Hungria é acusada de usar o poder de veto ao nível do Conselho para garantir concessões e fundos.
O Estado liderado por Orbán está a bloquear a adoção de um imposto corporativo global acordado por mais de 130 países no ano passado e anunciou, esta quarta-feira, em conjunto com a Polónia, que vetaria o plano da Comissão Europeia de emitir dívida comum para arrecadar 18 mil milhões de euros em assistência à Ucrânia.