No poder há menos de duas semanas, Javier Milei não tardou em aplicar o prometido "plano de choque" que tem em vista a desregulação económica da Argentina. As medidas anunciadas, entre elas uma que dá luz verde à privatização de empresas públicas, não passaram pela aprovação do Congresso.
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O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou, esta quarta-feira, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que viabiliza a desregulação económica do país. O texto modifica ou revoga mais de 300 normas e entra em vigor esta quinta-feira, logo que seja publicado no Diário Oficial.
O "plano de choque", como classificou o conjunto de medidas para mexer com a economia argentina, foi anunciado pelo ultraliberal num discurso transmitido em direto, inclui as leis sobre a habitação, "para que o mercado imobiliário volte a funcionar bem e para que o arrendamento não seja uma odisseia".
O economista anunciou ainda a "modernização da legislação laboral para facilitar o processo de criação de empregos autênticos", a modificação da lei das empresas para que os clubes de futebol se possam transformar em sociedades anónimas, e uma longa série de outras medidas nos setores do turismo, internet via satélite, farmácia, vitivinicultura e comércio internacional.
O chefe de Estado argentino prometeu também a revogação do regime das empresas estatais e dos regulamentos que impedem a privatização de empresas públicas.
Milei, eleito em novembro, disse querer transformar todas as empresas estatais em empresas públicas, como um primeiro passo, para "posterior privatização".
"Estamos a fazer o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque, uma política de câmbio e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”, informou ainda o líder, que, ao lado de vários ministros, falou a partir da Casa Rosada, em Buenos Aires.
No entanto, de acordo com juristas e constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino "La Nacion", o DNU não responde aos requisitos da Constituição Nacional do país. Os especialistas explicaram que Milei ultrapassou os seus poderes enquanto presidente, passando por cima das competências do Congresso.