O Governo espanhol salientou, esta quinta-feira, que o ex-presidente do governo catalão, Carles Puigdemont, protagonista de uma tentativa de independência em 2017, continua a ter de prestar contas à justiça, mesmo que tenha deixado de ser acusado de sedição.
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"O que se conclui com esta decisão que conhecemos hoje é que esses factos [de 2017] continuam a ter uma condenação, uma reprovação penal, e que todos têm de responder perante a justiça espanhola", disse a porta-voz do Governo, a ministra Isabel Rodríguez, em declarações aos jornalistas em Madrid.
A ministra acrescentou que as recentes mudanças no Código Penal espanhol, que acabaram com o crime de sedição, tiveram entre os seus objetivos alinhar a legislação de Espanha com a de outros países europeus, sendo também um compromisso assumido por Espanha com os seus parceiros da Europa.
Isabel Rodríguez disse ainda que o Código Penal espanhol continua a ter ferramentas para lidar com outra tentativa de independência no país e defendeu que o melhor instrumento é o diálogo.
A justiça espanhola retirou, esta quinta-feira, a acusação de crime de sedição a Carles Puigdemont e outros líderes da tentativa de independência de 2017, vários deles a viver fora de Espanha para fugir ao julgamento e à prisão, deixando-os num "contexto próximo ao da despenalização", segundo o Tribunal Supremo espanhol.
As mudanças na acusação aos independentistas decorrem da entrada em vigor de mudanças no Código Penal espanhol, defendidas pelo Governo de Espanha e ratificadas pelo parlamento no final de 2022.
O novo Código Penal acabou com o crime de sedição (que previa penas de prisão até 15 anos) e alterou o de peculato (mau uso ou desvio de dinheiro público), diminuindo as penas para os casos em que as verbas não foram usadas para enriquecimento pessoal.
Quando as mudanças foram anunciadas e debatidas, o Governo espanhol afirmou que com a abolição da sedição, os independentistas passariam a ser acusados e condenados pelo crime de "desordens públicas agravadas", o que não aconteceu hoje com a nova decisão em relação a Puigdemont.
O juiz do Tribunal Supremo considerou que as "desordens públicas agravadas" não se aplicam a estes casos e que as mudanças no Código Penal deixam os independentistas num "contexto próximo ao da despenalização".
A justiça espanhola mantém, porém, a acusação a Carles Puigdemont de peculato (pelo uso de verbas públicas para organizar um referendo ilegal em outubro de 2017) e desobediência.
A Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), partido independentista que está no governo regional, já se congratulou com a interpretação do juiz em relação ao novo Código Penal.
Marta Rovira, uma das dirigentes da ERC que vive na Suíça e estava acusada de sedição, afirmou que o partido pediu "precisamente" a remoção da sedição do Código Penal sem haver substituição por outro delito novo.
Esta dirigente da ERC passou a estar acusada apenas de desobediência, um crime que não é punível com pena de prisão.
Espanha já pediu por diversas vezes a extradição de Puigdemont e outros independentistas, mas o pedido foi recusado por outros países europeus, por causa do crime de sedição na legislação espanhola, que já não existe nos códigos penais da generalidade dos países europeus.
Puigdemont é atualmente eurodeputado e decorre na Bélgica um processo de pedido de levantamento da imunidade parlamentar que tem por causa desse cargo.