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Alunos vão escolher casa de banho em função do género

Alunos vão escolher casa de banho em função do género

Os alunos vão escolher a casa de banho em função do seu género. A medida consta de um projeto de lei do PS, já entregue no Parlamento, que visa ultrapassar a inconstitucionalidade de um diploma do Governo de 2018. Tendo os socialistas maioria absoluta, e estando em cima da mesa iniciativas do BE e do PAN com o mesmo intuito, a medida deverá ser aprovada.

O projeto de lei do PS é um pouco mais restrito do que os diplomas que BE e PAN entregaram em julho passado para se ultrapassar a inconstitucionalidade de uma lei do Governo de 2018, sobre o direito à autodeterminação da identidade de género que ficou conhecida pela "lei das casas de banho". Isto porque apenas garante aos alunos o direito ao uso da casa de banho segundo o género escolhido. Os projetos de lei do BE e do PAN alargam a medida a funcionários e pessoal docente.

O Tribunal Constitucional analisou a lei nº38/2018 a pedido de 86 deputados de PSD, PS e CDS. No pedido de fiscalização sucessiva, os deputados argumentavam que o diploma sobre o direito à identidade de género nas escolas deveria ter sido feito pelo Parlamento e não pelo Governo. O Palácio de Ratton deu-lhes razão em junho do ano passado, chumbando duas normas daquela iniciativa legislativa.

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As normas que o tribunal decidiu travar, que fazem parte do artigo 12.º da lei nº38/2018 determinavam que as escolas de todo o sistema de ensino promovessem "o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas". As escolas teriam, assim, de adotar medidas para prevenir "discriminação" em função de género, detetar situações de risco para crianças e jovens com uma identidade de género "que não se identificasse com o sexo atribuído à nascença" e assegurar condições para proteger a "expressão de género" e os processos de "transição social de identidade" de crianças e jovens.

"Esta é inequivocamente uma lei em matéria de direitos, liberdades e garantias", considerou o Tribunal Constitucional, concordando com os deputados de que, por isso, se torna "objeto da reserva de competência legislativa parlamentar".

Imediatamente, BE e PAN entregaram, na Assembleia da República, diplomas para se ultrapassar o chumbo do Constitucional. Entre as medidas propostas pelos dois partidos, e que no essencial confirmam o diploma do Governo, está o direito de alunos e funcionários docentes e não docentes poderem escolher a casa de banho ou o balneário, em função do género assumido.

"As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a intimidade e singularidade", lê-se no diploma do PAN, entregue no Parlamento em julho do ano passado.

Trata-se de uma medida que, na opinião do BE, garante o "bem-estar" dos indivíduos. Mas que, no projeto de lei do PS, agora entregue no Parlamento, apenas abrange os alunos e não os professores e funcionários como também defendem Bloco e PAN. "As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade", fixa o projeto de lei nº332/XV.

BE e PAN também querem assegurar o direito dos alunos e funcionários serem tratados pelo nome que escolheram. Algo que também consta do diploma do PS, que prevê "assegurar a autonomia, privacidade e autodeterminação do estudantes e do pessoal docente e não docente que realizem transições sociais de identidade e expressão de género".

O PS pretende ainda que as escolas promovam "a construção de ambientes que, na realização de atividades diferenciadas por sexo, permitam que se tome em consideração o género autoatribuído".

Os três diplomas, cuja discussão ainda não foi agendada, têm aprovação garantida, à partida, uma vez que o PS possui maioria absoluta.

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