Advogado Garcia Pereira insiste na extinção do Chega após três meses sem resposta
Garcia Pereira insatisfeito com Tribunal Constitucional
Foto: Carlos Pimentel
O advogado e professor Garcia Pereira voltou a requerer ao Ministério Público que promova junto do Tribunal Constitucional a declaração da extinção do Chega, alegando violação reiterada da Lei dos Partidos Políticos e a natureza racista e fascista da sua atuação, citando as ligações ao grupo neonazi "1143", recentemente desmantelado pela PJ. Até ao momento, não obteve qualquer resposta da instância, três meses após a primeira queixa.
Num requerimento dirigido ao Procurador-Geral Adjunto, a que o JN teve acesso, o jurista acusa o Ministério Público de não ter dado uma resposta formal a pedidos apresentados desde outubro de 2025, nem sequer ter acusado a respetiva receção, apesar de estarem em causa, segundo sustenta, fundamentos legais para a extinção do partido. Alega a "evidente natureza, sucessivamente reafirmada e reforçada, racista e fascista" do partido, além da "irregularidade dos órgãos dirigentes".
No documento, António Garcia Pereira rejeita argumentos baseados na dimensão eleitoral ou influência política do Chega, considerando que configuraria uma violação dos princípios da legalidade e da igualdade, e exige que o Ministério Público cumpra o dever de promover o respetivo procedimento de extinção. O advogado admite ainda tornar pública a iniciativa, sublinhando a relevância do caso para a defesa da democracia.
"Pretextar, explícita ou mesmo só implicitamente, com a "idade", a dimensão (v.g. eleitoral) ou a força (social, política ou económica) do infrator da lei, para não fazer prosseguir contra ele os adequados procedimentos legais, sejam eles cíveis, criminais ou administrativos, consubstanciaria uma flagrantíssima violação não só do principio da legalidade mas também do da igualdade", salienta no ponto 15 do seu texto.
O responsável defende que o Chega se encontra em incumprimento há seis anos, por não respeitar a obrigação legal de apresentar uma lista atualizada dos seus dirigentes nacionais regularmente eleitos, mantendo órgãos irregulares em funções e gerindo avultadas verbas, incluindo dinheiros públicos, situação que, à luz da lei, constitui causa direta de extinção. Acrescenta que tais factos estão documentados no próprio Tribunal Constitucional, sendo do conhecimento oficioso do Ministério Público.
Além das irregularidades formais, o advogado sustenta que o Chega continua a promover sistematicamente discursos e práticas xenófobas e racistas, dirigidas em particular contra comunidades ciganas, imigrantes e muçulmanos, invocando decisões judiciais recentes que condenaram o presidente do partido, André Ventura, pela divulgação de mensagens discriminatórias em espaço público. O requerimento refere ainda alegadas ligações entre militantes do partido e grupos neonazis, bem como episódios de legitimação de violência contra minorias.
"A apresentação desse requerimento não é apenas uma faculdade, não é apenas um poder do Ministério Público, é um dever, em defesa do Estado de Direito Democrático, da liberdade e da democracia", afirmou à TSF.