Banco de Portugal concluiu seis processos e aplicou coimas de 27 milhões de euros no caso GES/BES.
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O Banco de Portugal aplicou coimas no montante de 27 milhões de euros relativamente ao processo GES/BES (Grupo Espírito Santo), na sequência da conclusão de seis processos de contraordenação que envolveram a condenação de 16 arguidos. Algumas infrações estão em risco de prescrever ainda este ano.
No total, foram condenadas três pessoas coletivas e 13 singulares devido a 88 infrações cometidas.
Entre 2014 e 2020, foram iniciadas e concluídas todas as investigações relacionadas com o universo GES/BES.
Nenhuma prescrição
"Com a sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), de 30 de setembro de 2021, a propósito dos denominados processos Banco Espírito Santo Angola (BESA) e Eurofin, completou-se um ciclo de decisões judiciais sobre processos de contraordenação instaurados pelo Banco de Portugal relacionados com factos praticados no âmbito do universo GES/BES", refere o Banco de Portugal num comunicado ontem enviado às redações.
O organismo frisa que nem todas as decisões proferidas transitaram em julgado, mas todas confirmaram "quanto ao seu conteúdo essencial, o teor das decisões proferidas pelo Banco de Portugal".
Destaca que "duas das decisões condenatórias proferidas pelo Banco de Portugal transitaram já em julgado, uma terceira foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e três por parte do TCRS".
"Destas decisões judiciais decorreram a condenação de diversos arguidos ao pagamento de coimas no montante global aproximado de 12 milhões de euros (cúmulo jurídico)", adianta.
A este montante "acresce um valor de cerca de 15 milhões de euros, decorrente das decisões condenatórias que se tornaram definitivas logo na fase administrativa dos processos, por não terem sido judicialmente impugnadas pelos arguidos".
Ricardo Salgado, antigo presidente executivo do BES, ainda não pagou as coimas já confirmadas, alegando ausência de património. O pagamento está dependente da ação de execução levada a cabo pelo Ministério Público.
Quanto a Amílcar Morais Pires, ex-administrador financeiro do BES, estará a pagar mensalmente coimas definitivas. As coimas pagas revertem para o Estado.
Não houve ainda nenhuma prescrição nos processos em curso, mas há o risco de que algumas infrações prescrevam, o que pode ocorrer já a partir de maio de 2022 e em 2023. Algumas infrações menores poderão mesmo prescrever em novembro deste ano.
Recursos interpostos
Ao todo, na fase administrativa destes processos, foram interpostos 20 recursos interlocutórios ou incidentes de recusa, os quais acabaram por ser indeferidos.
No total, os seis processos, "na fase administrativa sancionatória e na fase judicial de julgamento, devido à sua complexidade e elevadíssimo volume processual, materializou-se na tramitação de processos que ultrapassam já o meio milhão de páginas, largas centenas de horas em atos de inquirição de testemunhas e arguidos e em muitas dezenas de sessões de audiência", segundo o supervisor.
"Este contencioso, inédito na sua dimensão e complexidade, levou à alocação, desde 2014, de significativos recursos humanos, financeiros e logísticos por parte do Banco de Portugal e de outras autoridades e entidades nacionais e estrangeiras", pode ler-se no comunicado.