Medida para restringir locais de venda e máquinas a partir de 2025 vista como "discriminatória". Associações dizem que pode pôr em causa milhares de empregos. Bares e discotecas não anteveem prejuízos.
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As alterações que o Governo pretende introduzir à Lei do Tabaco, reduzindo significativamente os locais de venda e apertando as regras ao consumo no exterior, estão a provocar reações diversas. Enquanto do lado da Saúde até se pedem medidas mais agressivas, nos setores do tabaco e dos revendedores de combustíveis caiu que nem uma bomba a medida que prevê, em 2025, a proibição da venda direta e das máquinas de tabaco na maior parte dos estabelecimentos. Já os bares e discotecas não anteveem prejuízos de maior.
Como o JN noticiou ontem, o Governo vai aprovar hoje em Conselho de Ministros uma proposta de lei que transpõe para a legislação nacional uma diretiva europeia que equipara os produtos do tabaco aquecido ao tabaco tradicional, no que respeita ao sabor, cheiro e advertências, e junta-lhe um pacote de medidas para combater o tabagismo. Entre as propostas - que ainda terão de ser aprovadas no Parlamento - as que restringem os locais de venda de tabaco às tabacarias e aeroportos são as que estão a suscitar mais controvérsia.
A Federação Portuguesa de Grossistas de Tabaco adivinha uma "quebra astronómica de receita", com impacto na venda e distribuição, atividade que assegura cerca de três mil empregos diretos e 44 mil indiretos.
Ao JN, a presidente da federação adiantou que a redução dos locais de venda e das máquinas de tabaco irá fomentar a contrafação, acarretando mais riscos para a saúde pública. "Não tenho dúvidas que haverá uma transferência do mercado legal para o ilegal", referiu Helena Batista.
50 mil máquinas vending
A responsável adiantou que há cerca de 50 mil máquinas de vending de tabaco no país, que vendem cerca de 50% do tabaco, e que muitos operadores ainda não amortizaram o investimento. De resto, acrescentou, estas máquinas "são o meio de venda mais seguro" porque impedem o acesso a menores e a contrafação.
A proposta de lei também quer proibir, a partir de 2025, a venda nas estações de serviço, medida que a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) considera discriminatória. Surpreendida, a ANAREC já reagiu formalmente junto da tutela, alegando que a medida vai favorecer "um escasso grupo de comercializadores" e prejudicar outros, como é o caso dos postos de combustíveis.
As associações de bares e discotecas do Porto acreditam que "não haverá grandes prejuízos" com as novas restrições de venda de tabaco nos estabelecimentos, mas apelam à "clareza, fiscalização e sensibilização" da lei. A venda de tabaco "não é o coração" do negócio dos bares, referiu à Lusa, o presidente da Associação dos Bares da Zona Histórica do Porto, António Fonseca.
O Governo quer também proibir a criação de novos espaços reservados a fumadores, com exceção dos aeroportos, estações ferroviárias e rodoviárias e as gares marítimas e fluviais. Os recintos que adaptaram estas salas às regras que entraram em vigor em janeiro poderão mantê-los até 2030.
O prazo é "razoável", no entender do presidente da Associação Nacional de Discotecas. Contudo, José Gouveia questiona a decisão de impedir as novas discotecas de ter estas zonas de fumo, mesmo sabendo que terão de os fechar daqui a sete anos. "Não faz sentido, uma vez que quem já tem pode usufruir deles", afirma.
O JN contactou a associação que representa a restauração, hotelaria e similares (AHRESP), que não quis pronunciar-se antes de conhecer a proposta de lei.
Pormenores
Receita fiscal
Segundo um estudo do ISCTE, citado pela Federação Portuguesa de Grossistas do Tabaco, a receita fiscal total gerada pelos três grupos empresariais do setor (Tabaqueira, Fábrica de Tabaco Micaelense e Empresa Madeirense de Tabaco) representou, em 2021, uma entrada nos cofres do Estado de mais de 1194 milhões de euros. São 3,27 milhões de euros por dia.
Impacto no emprego
Em 2021, o setor do tabaco impactou diretamente 3186 trabalhadores e indiretamente 43 848 pessoas, incluindo trabalhadores na distribuição, em canais de venda e fornecedores, refere o mesmo estudo.