Preocupada, AHRESP diz que mexidas na Lei do Tabaco vão criar "instabilidade"
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) vê "com muita preocupação" a intenção do Governo de alterar a Lei do Tabaco e acusa o Executivo de estar a ir "para além" da diretiva europeia que tem de ser transporta para a lei portuguesa com a proposta de lei aprovada esta semana e que vai dar entrada no Parlamento.
Corpo do artigo
Em respostas por escrito ao JN, Ana Jacinto, secretária geral da AHRESP, defende que "a lei atualmente em vigor já é bastante restritiva quanto ao fumo em locais passíveis de prejudicar a saúde de outros, que não dos próprios fumadores, e deveria investir-se mais em formação, educação e sensibilização", bem como em apoios, como consultas e comparticipação de medicamentos, para quem quer deixar de fumar.
16092340
A associação defende que o combate ao tabagismo deve ser feiro "de forma justa e equilibrada, sem se enveredar por caminhos fundamentalistas", lembrando que o tabaco não é uma substância ilícita.
"Porém com esta proposta, que proíbe o seu consumo em cada vez mais locais, mesmo ao ar livre, e inviabiliza a sua venda em sítios onde hoje é permitida, o tabaco parece estar a ser tratado como tal, e sabemos onde isso vai dar", disse, alertando para o risco de crescimento do comércio ilícito.
Além disso, Ana Jacinto lembra que "há planos de negócio feitos, há investimentos que foram realizados para se adaptar os estabelecimentos, para adquirir máquinas de venda de tabaco e, mais uma vez se vai alterar a lei, criando instabilidade".
A associação ressalva que não conhece a proposta em concreto, que irá dar entrada na Assembleia da República, pelo que considera que "apenas pode começar a avaliar o seu verdadeiro impacto depois de conhecermos todas as "vírgulas".
Além disso, a AHRESP - que faz parte do Grupo Técnico Consultivo da Lei do Tabaco, criado pela própria Lei do Tabaco - lamenta não ter tido qualquer conhecimento prévio sobre esta proposta, ou mesmo, sobre qualquer intenção de alteração à atual legislação, garantindo que apenas conhece o que consta no site oficial do Governo sobre esta matéria, no Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de maio, e num conjunto de FAQ"s sobre esta matéria, da autoria do Governo, onde se conseguem perceber melhor o alcance de algumas das alterações.
"Temos também uma relação próxima, quer com o próprio governo, quer com serviços do Estado com interesse nesta matéria e com quem trabalhamos regularmente, e acabamos por saber desta alteração pela comunicação social. Neste momento resta-nos aguardar a entrada da proposta na Assembleia da República, e então tomaremos as medidas que sejam as mais adequadas para os direitos e interesses de quem representamos, que também têm direitos constitucionalmente protegidos", afirma ao JN.
16335337