Manoel Batista, presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, defendeu, em declarações ao JN, que o anúncio de um referendo à regionalização em 2024 permite avançar com uma "discussão urgente". O autarca de Melgaço questiona ainda se o processo de descentralização de competências para entidades intermunicipais e municípios, a par do modelo de eleição das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), "não será uma tela de fundo que encobre uma discussão pragmática sobre uma regionalização verdadeiramente política".
Corpo do artigo
"O anunciado referendo sobre a regionalização para 2024 permite iniciar uma discussão urgente sobre o que temos que fazer no imediato e que se prende com a definição de quais os atores públicos que devem atuar ou intervir em problemas que, pela sua dimensão e complexidade, ultrapassam a escala municipal, mas não se resolvem à escala nacional", defendeu Manoel Batista. Em causa está a promessa, reafirmada por António Costa este mês e apoiada por Marcelo Rebelo de Sousa, de avançar com nova consulta popular em 2024.
Territorialização nos fundos europeus
Além disso, "a territorialização é urgente nos fundos comunitários, mas premente no desenho dos orçamentos anuais e plurianuais do Estado", acrescentou o autarca, quando instado a comentar as questões da regionalização e da descentralização.
Manoel Batista nota que, "em linha de continuidade com a definição e implementação de estratégias e políticas intermunicipais e municipais concertadas à escala das NUT III, surgem diversos desafios no âmbito da política de descentralização de competências que o Governo tem vindo a implementar de forma progressiva".
14417431
Neste âmbito, quis clarificar desde já, enquanto autarca e presidente da CIM do Alto Minho, que é "um defensor acérrimo do associativismo municipal pelo papel estratégico que tem vindo a assumir (e deverá assumir) para com o desenvolvimento e coesão dos territórios".
Governo deve disponibilizar recursos
No processo de descentralização de competências do Estado para as autarquias, considera "fundamental que o Governo e respetivas estruturas organizativas assumam uma posição de maior proximidade e disponibilizem recursos, conhecimento e capacitação nas distintas temáticas descentralizadas, em particular para os municípios mais pequenos, ou se quisermos os da baixa densidade".
Quanto à descentralização, assume-se como "um defensor desde que o processo não passe apenas pela publicação de legislação sem margem de negociação e concertação entre as partes, mas que se assuma como um desígnio para a coesão territorial, trabalhado com rigor e de forma estruturada, criando sinergias entre as políticas nacionais, regionais e sub-regionais e as políticas de financiamento público (em particular na relação da descentralização de competências com a territorialização do atual PT 2030 em fase crucial de negociação)".
O líder da CIM do Alto Minho deixa ainda claro que não pode "ser adepto de uma descentralização que passe simplesmente por impelir os problemas para as autarquias e para as entidades intermunicipais". E, se existem virtudes e desafios neste processo, também alerta para os "riscos de divergir na trajetória". Em particular, "face aos timings de implementação que, num instante, poderão ter várias velocidades e ritmos de provisão de serviços à população, reforçando processos de assimetrias regionais e problemas de acessibilidade".
Debate generalizado
Em sintonia com a posição do Conselho Regional do Norte de dia 16, Manoel Batista defende "abertura a curto prazo para uma discussão generalizada sobre a regionalização" e insiste que o anúncio de um referendo "cria condições para iniciarmos desde já essa discussão em termos técnicos e políticos".
"Será que o processo de descentralização de competências para entidades intermunicipais e municípios a par do modelo de eleição das CCDR não será uma tela de fundo que encobre uma discussão pragmática sobre uma regionalização verdadeiramente política?", questionou logo depois.
A seu ver, "se queremos que a descentralização seja realmente a reforma do Estado de que o país precisa para ser mais coeso, competitivo e conectado, então é fundamental alargar e alavancar um debate político transversal sobre a regionalização e do papel da organização do Estado".
14412790
Garantir reforço financeiro
Do mesmo modo, considera necessário irmos "rapidamente a tempo de prever no PT 2030 um processo de territorialização à escala das CIM/municípios que garanta o reforço financeiro para fazer face aos desafios que este processo encerra, em particular, a um nível de maior proximidade local nas áreas da educação, ação social, saúde e justiça". Bem como "à escala intermunicipal na gestão de fundos europeus e captação de investimento e na promoção turística interna sub-regional".
"A base de incidência da transferência de competências é de tal forma abrangente que o seu financiamento não pode estar refém da vontade discricionária do poder central, mas sim assente em recursos estáveis, não anuais na sua formulação, sob pena de garantir a continuidade e qualidade dos serviços públicos proporcionados à população", avisa o presidente da CIM.
Neste momento, o processo de descentralização para os municípios está atrasado e existe um prazo até março de 2022 para a aceitação de novas competências. Sem Orçamento do Estado, o Governo prometeu financiar o processo em duodécimos.
Autarca exige clarificação
Em jeito de conclusão, Manoel Batista diz que "temos que clarificar, de uma vez por todas, se pretendemos uma regionalização por descentralização ou uma regionalização política". De sua parte, garante não ter dúvidas nesta matéria: "convictamente acredito que, tal como exposto no Tratado de Lisboa (2009), é fundamental unir esforços no sentido de aprofundar este desígnio de consagrar em definitivo uma política por excelência territorializada".
Por fim, nota que importa cumprir e fazer cumprir o princípio geral de "transferência de competências para autarquias locais e entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local", com o objetivo de uma coesão territorial mais inclusiva e garantia da universalidade e da igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.