O regulamento da constituição das equipas médicas dos serviços de Urgência teve esta segunda-feira a "luz verde" da Assembleia dos Representantes da Ordem dos Médicos (OM), o órgão deliberativo com representação nacional. O documento elaborado pelos vários colégios de especialidade da OM foi "aprovado com unanimidade", disse o bastonário Miguel Guimarães ao JN.
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De recordar que a proposta mereceu, no entanto, críticas do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR).
"O documento está aprovado e será levado ao Conselho Nacional para retificar uma ou outra situação e depois será publicado em Diário da República", precisou Miguel Guimarães. Em causa estão os parâmetros a que devem obedecer as equipas de urgência, as funções do chefe de serviço e as condições dos médicos internos nas escalas da Urgência.
Parecer negativo
Em agosto, o Conselho Consultivo da PGR emitiu um parecer, a pedido do Ministério da Saúde, onde concluiu que na proposta de regulamento havia competências que exorbitavam "as atribuições da Ordem dos Médicos" e que eram da responsabilidade do Estado e dos gestores dos hospitais. No entender da PGR, o titular da pasta da Saúde (na altura, Marta Temido), poderia recusar o documento.
Foram ainda aprovadas uma proposta de alteração ao regulamento dos colégios de especialidade e de competências e das secções de subespecialidades da OM, que terá efeitos no seu funcionamento, e uma "melhoria" no regulamento do Fundo de Apoio à Formação Médica, para agilizar o "processo de decisão" sobre os médicos que a Ordem vai apoiar.