A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) queixou-se, esta quarta-feira, de não ter sido ouvida atempadamente no âmbito da proposta de lei do Governo, aprovada pelo Parlamento, que criou duas comunidades intermunicipais dentro da Área Metropolitana de Lisboa. Por isso, apelou à Assembleia da República para pedir a fiscalização do Tribunal Constitucional, por considerarem que o diploma viola a Lei Fundamental.
Corpo do artigo
"Recebemos um pedido de parecer a 16 de dezembro. Não foi solicitada qualquer urgência. Fomos surpreendidos com a aprovação da lei no dia 22 seguinte. Era praticamente impossível emitir um parecer atempado e devidamente estudado", começou por denunciar o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Rui Santos, autarca de Vila Real, no âmbito de uma audição na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local.
Em causa, o processo de aprovação da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª, que formalizou a criação, dentro da Área Metropolitana de Lisboa (AML), de duas comunidades intermunicipais (Grande Lisboa e Península de Setúbal).
O Parlamento aprovou em 22 de dezembro passado, em votação final global, esse diploma do Governo para, entre outras alterações, a criação das comunidades intermunicipais (CIM) da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, compostas, respetivamente, pelos concelhos a norte e a sul do Tejo da atual Área Metropolitana de Lisboa (AML), sem colocar em causa a manutenção da AML.
No dia 25 de janeiro passado, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, confirmou que as propostas de criação de duas novas NUT II estavam aprovadas por Bruxelas e aguardavam publicação no jornal oficial da União Europeia.
A alteração ao modelo de organização administrativa do território ao nível das entidades intermunicipais inseriu-se no processo de revisão das NUTS, para permitir às regiões abrangidas maior acesso a fundos comunitários.
"Achamos que se perdeu uma oportunidade de se olhar para o país como um todo e perceber as implicações que as alterações das NUTS iriam acarretar" acrescentou Rui Santos.
Segundo outro vice-presidente da ANMP, Hélder Sousa e Silva (Mafra), as alterações às NUTS prejudicaram sobretudo seis municípios: Mafra, Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas, Amadora e Sintra.
"Estavam a 96% do PIB per capita. Agora subiram para mais de 100%. Estavam numa região de convergência, agora estão numa região de ricos. Viram aumentar o seu PIB estatisticamente quando, na verdade, não o têm", apontou Hélder Sousa e Silva.
O vice-presidente da ANMP e autarca de Mafra foi mais longe, considerando a proposta de lei inconstitucional, por violação do princípio da igualdade em relação ao todo nacional e por ingerência na autonomia do Poder Local. Por isso, fez um apelo ao Parlamento para que peça a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional e para que exija do Governo um estudo urgente sobre as alterações feitas às limitações geográficas das regiões.
Numa audição seguinte, a vice-presidente da Associação Nacional de Freguesias Portuguesas (ANAFRE), Olga Freire, confirmou que também foi recebido um pedido de parecer, a 16 de dezembro, sem prazo de resposta, tendo sido respondido no dia 4 de janeiro, quando a lei já tinha sido publicada em Diário da República, estando em vigor.
Mas, segundo Olga Freire, é um procedimento recorrente do Parlamento e do Governo. "Muitas vezes, são pedidos pareceres à ANAFRE com prazos impossíveis de responder ou para leis já aprovadas. Ainda na segunda-feira, recebemos quatro pedidos de parecer, com um prazo de resposta de oito dias, sobre estas questões do arrendamento e da habitação. ,Não é possível num tão curto espaço de tempo fazer uma apreciação correta", denunciou a vice-presidente da ANAFRE.
"Devia sempre de existir um estudo prévio e dar tempo às entidades para se manifestarem. O nosso parecer nem é contra que haja alteração legislativa", acrescentou Olga Freire.