A Associação Nacional de Municípios quer que as câmaras portáteis de uso individual, conhecidas como "bodycams", possam ser usadas pelos polícias e agentes municipais que fiscalizam o estacionamento.
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A proposta consta de um parecer emitido pelo Conselho Diretivo daquela associação, a propósito das alterações à lei que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança.
A lei original é de 2005. A nova versão, proposta pelo Governo, já foi aprovada em Conselho de Ministros e será discutida em plenário da Assembleia da República, na próxima quarta-feira à tarde. Entre as alterações previstas está a possibilidade de utilização de "bodycams" por parte de agentes das forças de segurança, como a PSP ou GNR, em ação policial. No entanto, os autarcas querem mais e propõem que as câmaras "possam ainda ser utilizadas pelos agentes das polícias municipais e pelas entidades competentes para a fiscalização do cumprimento das regras do Código da Estrada de âmbito municipal", lê-se no parecer a que o JN teve acesso.
Segundo o documento, esta utilização estaria dependente da autorização do presidente de cada Câmara Municipal. Contudo, Manuel Machado, presidente da ANMP, explica ao JN que a prática "não é para vulgarizar", pois o uso de "bodycams" por fiscais municipais "tem de ser justificado" e deve garantir "os direitos, liberdades e garantias, incluindo o direito de imagem, que tem regras muito rigorosas para cumprir".
A proposta da ANMP é do agrado de Pedro Oliveira, presidente do Sindicato Nacional das Polícias Municipais, que defende que os agentes municipais não podem ter menos direitos que a PSP ou a GNR: "Era de incluir as polícias municipais, porque usam armas e passam pelas mesmas situações de risco". O dirigente sindical entende que "não pode dar-se mais meios a uns do que a outros", porque os agentes municipais também andam fardados, aplicam sanções e podem presenciar delitos em flagrante.
À mostra no uniforme
No caso da PSP ou da GNR, a proposta de lei do Governo também prevê que a autorização para o uso de "bodycams" tenha de ser dada pelo dirigente máximo da força de segurança, com conhecimento do Ministério da Administração Interna. A gravação apenas pode ocorrer "em caso de intervenção de elemento das forças de segurança", quando esteja em causa "a ocorrência de ilícito criminal, de situação de perigo, de emergência ou de alteração de ordem pública".
O início da gravação deve ser precedido de um "aviso claramente percetível", sendo que as "bodycams" "devem ser colocadas, de forma visível, no uniforme ou equipamento, sendo dotadas de sinalética que indique o seu fim". Ou seja, se a proposta do Governo for avante, as "bodycams" não vão estar sempre a gravar e têm de ser acionadas. Os modelos mais recentes são acionados automaticamente sempre que a arma de eletrochoque (taser) é disparada ou de forma manual, quando o agente carrega no botão. A gravação regista o que está a ser filmado, mais cerca de 15 a 20 segundos anteriores ao momento em que a câmara foi acionada.
As associações sindicais da PSP e da GNR concordam com o uso de "bodycams", mas temem que as restantes possibilidades previstas pelo Governo (ler ao lado) venham a substituir os meios humanos pela tecnologia.
Muitos países incentivam o uso regular
Reino Unido
O Reino Unido foi o primeiro Estado a utilizar as "bodycams" para reforçar a transparência na atuação da Polícia. Foi em 2005 e começou nas polícias de Devon e Cornwall, que acabariam por servir de modelo para a implementação da medida nos Estados Unidos.
Espanha
Espanha é um dos países onde há agentes da polícia municipal que usam "bodycams". A Guardia Urbana de Barcelona começou a usá-las em janeiro de 2019 numa fase experimental, que acabou por se tornar definitiva.
Estados Unidos
O uso de "bodycams" nos Estados Unidos é regulado por cada Estado. Há sete em que é obrigatório: Califórnia, Geórgia, Illinois, Nevada, New Hampshire, Pensilvânia e Oregon.
Alemanha
O uso de "bodycams" na Alemanha remonta a 2013 e é cada vez mais comum. Em Berlim, para além dos polícias, está a ser estudada a possibilidade de uso por parte dos bombeiros.