O Ministro da Administração Interna (MAI) defendeu que o caso de receção de refugiados ucranianos na Câmara de Setúbal (CMS) por cidadãos alegadamente pró-Kremlin está fora das suas competências. Foi ouvido esta quarta-feira de manhã, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, na Assembleia da República.
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"Tenho a tutela do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ao qual compete a consulta aos dados Schengen e outras bases de dados" relacionadas com pedidos de proteção temporários, sublinhou José Luís Carneiro.
"Aquilo que está em causa pode ser matéria de proteção de dados, que cabe na Comissão Nacional de Proteção de Dados [CNPD], ou de espionagem. Sendo espionagem também não é matéria das forças e serviços de segurança", concretizou, reforçando que as matérias relacionadas com espionagem não entram na ação do MAI.
Assim, a investigação do tratamento de dados de refugiados recebidos na Câmara Municipal de Setúbal e da alegada prática de crime na sequência da cópia de documentos pessoais cabe à Comissão Nacional de Proteção de Dados, insistiu o ministro. Além desta entidade, estão, também, a Polícia Judiciária e a Inspeção Geral das Finanças a investigar as matérias em causa.
O ministro realçou que Portugal, enquanto estado democrático onde muitos cidadãos escolhem viver, defende boas práticas no acolhimento de refugiados.