Depois da autarquia do Porto, há mais câmaras a participar na consulta pública do "Mais Habitação", o plano apresentado pelo Governo para resolver a crise habitacional do país. A autarquia bracarense propôs esta quinta-feira várias medidas de alívio fiscal, quando se trata de comprar ou construir casa, e de agravamento nos casos de prédios devolutos.
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Diminuir o IVA - imposto sobre o valor acrescentado - sobre as obras de construção e reabilitação para fins habitacionais, aumentar o agravamento da taxa de IMI - imposto municipal sobre imóveis - para prédios devolutos e eliminar o pagamento de imposto de selo quando se trata de aquisição de habitação própria são algumas das propostas que a câmara municipal de Braga vai apresentar na consulta pública do plano "Mais Habitação". O processo de auscultação terminava esta sexta-feira, mas o prazo foi prorrogado até 24 de março, pelo Conselho de Ministros, esta quinta-feira.
À semelhança do que fez o município do Porto, também a autarquia liderada por Ricardo Rio ouviu o conselho local de habitação e teceu críticas à atuação do Governo. Em comunicado, a câmara municipal, por intermédio do vereador João Rodrigues, aponta ter havido "falta de diálogo" com as autarquias na elaboração do plano.
A situação é notória na ausência de medidas para o 1.º Direito, o programa executado pelos municípios para apoiar famílias que vivam em condições indignas, explicam na mesma nota. No caso deste apoio, a câmara de Braga diz ser necessário "desburocratizar", "no sentido de garantir a sua execução plena [do 1.º Direito] até final do 1.º semestre de 2026".
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Para tal, é preciso alterar o "sistema de controlo do IHRU [Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana] sobre operações das autarquias para um regime de deferimento tácito", por exemplo.
O plano apresentado pelo Governo, defende a autarquia, não tem também em conta "as particularidades de cada território no caso do alojamento local". O município não clarifica, no entanto, quais as possíveis soluções para o setor. Segundo a proposta do Governo, serão proibidas novas licenças para o alojamento local, com exceção dos concelhos do interior, onde não há pressão urbanística. Além disso, as licenças existentes para o exercício da atividade de alojamento local serão revistas em 2030.
Mudanças nos vales eficiência
Várias das propostas apresentadas são focadas na carga fiscal associada à habitação. É o caso do IMI. A câmara de Braga propõe o "aumento da taxa agravada" para prédios devolutos, aplicável a edifícios que esteja em situação de desocupação há mais de um ano e a construções em ruínas. Por outro lado, o município defende a "eliminação do adicional" ao IMI, "uma duplicação de impostos que atinge mais de 500 mil imóveis", lê-se no comunicado.
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Ainda na área dos impostos, é sugerida a diminuição do IVA para a taxa mínima de 6% em "obras e serviços de construção e reabilitação para fins habitacionais". Na aquisição de casa própria e permanente, a câmara aponta para a "eliminação do imposto de selo".
A adaptação das casas para resolver os problemas de pobreza energética, nomeadamente a falta de conforto térmico, não fica de fora da lista de sugestões de Braga. A câmara municipal quer um reforço do programa "Vale Eficiência", através do aumento do montante para fazer obras nas habitações de famílias carenciadas, passar dos atuais 1300 para 2600 euros, e um alargamento dos critérios de elegibilidade. Neste momento, apenas os proprietários de habitações podem concorrer ao programa, deixando de fora as famílias que são inquilinas.