O município diz que "boa parte" do plano para a habitação proposto pelo Governo é "irrealizável".
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Aplicar IMI agravado sobre terrenos baldios, rever os vistos gold e orientá-los para o investimento em arrendamento acessível ou aliviar os impostos na construção são algumas das alterações sugeridas pelo município do Porto ao plano "Mais Habitação". O documento, proposto pelo Governo para resolver a crise habitacional, está em consulta pública até dia 10. A autarquia aponta várias críticas à proposta do Executivo, como a falta de rigor na informação prestada no documento e de "boa parte" do plano ser "irrealizável".
"Pensamos ser pertinente conceder aos municípios a prerrogativa de aplicar IMI também sobre terrenos e penalizar, através deste imposto, os baldios das cidades", lê-se no documento divulgado esta segunda-feira. A medida permitiria construir "habitação nova" e de "custos controlados", aponta a Câmara, que revelou ter escutado os conselhos municipais de Economia e de Turismo, para se pronunciar na discussão pública do plano.
O IMI tem "um papel determinante nas políticas municipais de habitação", defende o município presidido por Rui Moreira. "Não deve ser instrumentalizado pelo Estado, servindo para compensar as suas despesas em matéria de habitação". A autarquia diz ser necessária simplificar e aliviar a fiscalidade associada às casas e sobretudo na construção de habitação acessível.
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Porém, o mesmo alívio fiscal não deve ser sentido pelos proprietários de fogos vagos, "sem uso habitacional", "que esperam o melhor momento para os vender ou para os arrendar", o que contribui para a especulação imobiliária.
Ao contrário do arrendamento coercivo de casas devolutas, uma das propostas do Governo no novo plano habitacional, o município sugere a aplicação de "medidas de natureza fiscal", como o aumento do IMI ou do IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, sobre esses edifícios.
Confiscar competências
"O Estado deve procurar colocar casas no mercado habitacional não pela usurpação do uso de propriedade privada", lê-se no documento. A autarquia defende uma "estratégia que beneficie quem coloca as suas habitações no mercado (para venda ou arrendamento) e onere quem não o faz". Há 1788 prédios com indícios de estar em "situação devoluta" no Porto, o que corresponde a 2273 proprietários. Cerca de 75% foram notificados.
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A possibilidade de acabar com os vistos gold, uma autorização de residência a quem realize uma atividade de investimento no país, não é tida como determinante para resolver a crise no mercado habitacional. A Câmara do Porto defende antes uma revisão do seu funcionamento. "Seria mais útil orientar a aprovação (...) para investimentos que promovessem um número mínimo de alojamentos destinados a arrendamento acessível", revelam.
As restrições ao aumento das rendas "pode ter efeitos perversos e contrários aos pretendidos". O Executivo camarário lembra os exemplos de Barcelona e Madrid, em Espanha, onde cresceu "a clandestinidade no arrendamento". Por outro lado, ao anunciar o congelamento definitivo das rendas mais antigas, o Governo transferiu a "função social da habitação para os proprietários dos imóveis".
No alojamento local, a proposta do Governo de proibir a emissão de novas licenças e a reavaliação das existentes até 2030 vai "confiscar as competências das autarquias" na área.