Governo quer atribuir às autarquias novas competências. No ano que vem, os apoios sociais não contributivos podem passar já para as Câmaras
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As prestações sociais não contributivas vão passar a ser atribuídas pelas autarquias, revelou o secretário de Estado das Autarquias Locais ao jornal de Negócios.
Em causa estão benefícios de apoio social como o abono de família, o Rendimento social de Inserção ou o Complemento solidário para idosos.