O Chega apresentou um projeto de lei que visa "impedir ou dificultar" a celebração de contratos entre responsáveis políticos e detentores de altos cargos públicos e os respetivos familiares. Atualmente, esses negócios já são proibidos se o titular do órgão detiver mais de 10% de participação numa firma. O partido entende que a lei em vigor "dificulta mas não impede" irregularidades.
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"Devem ser absolutamente proibidos quaisquer contratos com empresas em que o titular do órgão seja detentor de participação (independentemente de ser mais ou menos de 10%)", lê se no documento que o Chega entregou no Parlamento na quinta-feira.
Da mesma forma, o partido pretende vedar a contratualização com o Estado a empresas "que tenham participação de familiares próximos do titular do órgão, nomeadamente ascendentes, descendentes, cônjuges ou unidos de facto". As regras em vigor, constantes na Lei n.º 52/2019, apenas impedem estes negócios caso os titulares de cargos públicos detenham mais de 10% da empresa ou uma fatia de capital "superior a 50 000 euros".
"Caso a contratação não ocorra em área tutelada pelo próprio titular do órgão então ela é possível. No entanto, por razões de transparência, essa informação deve não só ser pública como deve ser proactivamente publicada em www.transparencia.gov.pt", propõe também o projeto de lei do Chega.
O partido considera que o regime em vigor "dificulta mas não impede" que tais negócios ocorram. Nesse sentido, argumenta que a proposta se destina a "assegurar o rigoroso cumprimento dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência".
"Acabar com os favorecimentos pessoais"
O projeto de lei cita os resultados do Barómetro Global de Corrupção de 2021, sublinhando que "quase 90% dos portugueses acredita que há corrupção no Governo" e que 41% consideram "que a corrupção aumentou" no país. Uma situação que o Chega entende ser "natural" dada as várias "notícias de contratações dúbias feitas por titulares de órgãos públicos com familiares".
O partido de extrema-direita alude também ao caso do filho do antigo secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, que fez contratos com o Estado, lembrando que a Procuradoria-Geral da República considerou que "não haveria impedimento à contratação por não se tratar de negócio no âmbito da tutela do referido secretário de Estado".
No entender do Chega, "tal posicionamento defrauda os objetivos do regime de impedimentos e, havendo vontade de beneficiar um familiar, pode falar com um colega de Governo para pedir que a contratação seja feita através da sua tutela e não da do próprio".
O partido desafia, assim, a Assembleia da República a fazer "o que estiver ao seu alcance para que o regime de contratação pública seja tão transparente quanto possível", de modo a acabar "com todo o tipo de favorecimentos pessoais na esfera governamental".