Competências na Ação Social só aceites em julho

Os Autarcas Social Democratas (ASD) exigem que o Governo suspenda, pelo menos até final do primeiro semestre de 2023, a descentralização de competências no domínio da Ação Social. O que justificam com o incumprimento pelo Governo do prazo assumido perante os municípios para definir as fórmulas de financiamento e publicar as respetivas portarias na área da Educação. Avisam ainda que o Governo prevê "retirar fundos dos programas operacionais regionais" para que sejam os autarcas a suportar custos de reabilitação das escolas.

"Os ASD consideram que não estão reunidas as condições de sustentabilidade para que, no dia 1 de janeiro de 2023, as autarquias possam assumir competências na área da Ação Social, pelo que se reclama a suspensão deste processo, no mínimo pelo prazo de meio ano (até final de junho)", referem na posição transmitida ao JN.

Justificam com o facto de ter "terminado o prazo máximo de 90 dias para definição, pelo Governo, de fórmulas de financiamento e consequente publicação das respetivas portarias na área da Educação, conforme previsto no acordo setorial de compromisso para descentralização nos domínios da Educação e da Saúde", celebrado a 22 de julho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Após expressarem "repúdio pelo incumprimento" do compromisso, lamentam que o Governo não tenha honrado o "voto de confiança adicional" dos autarcas do PSD.

Orçamentos em causa

Os ASD também receiam que "o Governo se esteja a preparar para retirar fundos dos programas operacionais regionais, de modo a que sejam as autarquias a suportar os custos da recuperação/ reabilitação das escolas identificadas no mapeamento constante no anexo 1 do acordo", obras "da responsabilidade da administração central". E destacam igualmente que, na Ação Social, "o processo está longe de estar fechado, quando deveria estar pronto neste momento, a tempo dos municípios fazerem os planos e orçamentos para 2023".