A passagem da Ação Social para as mãos do poder local foi concretizada em 67 municípios no segundo trimestre deste ano. E, na sequência do despacho de 15 de junho para financiar os encargos assumidos com esta competência descentralizada, foram transferidos mais de dois milhões de euros. No entanto, o último relatório da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) confirma que, pelo menos, 196 autarquias pediram a prorrogação até 1 de janeiro de 2023, prevendo-se que, ainda este ano, mais 14 assumam a Ação Social.
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Amanhã faz quatro anos que foi publicada a lei-quadro relativa à transferência de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais. Num processo mergulhado em críticas devido aos prazos e às verbas, um decreto-lei de fevereiro veio permitir a prorrogação da transferência das competências em matéria de Ação Social. O prazo limite para a aceitação dessa tarefa passou de 1 de março deste ano para 1 de janeiro de 2023.
Os Autarcas Social Democratas têm propostas que, no âmbito da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), querem ver incorporadas no acordo com o Governo.
Meia centena em abril
A negociação com o Governo sobre montantes e regras do processo de descentralização na área da Ação Social vai continuar no próximo mês.
O relatório da DGAL sobre a execução do segundo trimestre do processo de descentralização indica que 196 municípios pediram a prorrogação. "Assumiram a competência da Ação Social 67 autarquias, das quais 52 a 1 de abril" e "foram transferidos os montantes de 2 167 560 euros para 66 municípios", refere.
Mértola e Celorico da Beira anteciparam a transferência de janeiro de 2023 para junho e julho deste ano, respetivamente. Pelo contrário, Belmonte e Covilhã adiaram para o próximo ano. Em Lisboa, aquela competência continuará a ser exercida pela Santa Casa da Misericórdia local.
Saúde e Educação
Na Saúde, foram assinados até ao segundo trimestre 47 autos de transferência. E foi publicada a lista nominativa de 99 trabalhadores a transitar para 15 municípios. Chegaram a 211 os trabalhadores transferidos para 29 autarquias.
Quanto ao envelope financeiro que passou para os municípios, a Administração Central do Sistema de Saúde refere, até final do segundo trimestre, o total de 9 201 614 euros para 41 autarquias.
Na Educação, em junho, já todos os municípios exerciam as competências: 264, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2019 (que concretizou o quadro de transferência de competências para municípios e entidades intermunicipais neste setor) e 14, no âmbito do Programa Aproximar. No primeiro semestre, a verba para 278 autarquias ultrapassou os 366 milhões de euros.
Daquele montante, 45 milhões de euros são relativos a contratos do Programa Aproximar (14 autarquias) e 321 milhões foram transferidos mediante o decreto-lei de 2019 (264 municípios).
Maia quer saber impacto financeiro
A Câmara da Maia junta-se aos municípios que já solicitaram estudos prévios sobre o impacto financeiro da transferência de competências. Matosinhos, Trofa e Vila do Conde tinham contratualizado, este ano, estudos sobre a descentralização. Ao contrário destes três municípios, que, tal como o Porto, recorreram à Universidade do Minho, a Maia pediu o estudo à empresa QSP. Está orçamentado em 60700 euros.
Pormenores
Freguesias - Um total de 112 municípios formalizou a transferência de competências para 1116 freguesias. Os valores retidos aos municípios até ao final do segundo trimestre ascenderam a cerca de 48,7 milhões de euros.
Cultura - Estão assinados 46 autos de transferência de competências entre 39 municípios e os ministérios da Cultura e da Modernização do Estado e da Administração Pública.
Imobiliário - Foram celebrados acordos de transferência de património imobiliário público sem utilização com três municípios referentes a sete imóveis, segundo o balanço até junho. Aguardava-se acordo ou despacho para a transferência de 15 imóveis para nove autarquias.
Atendimento - A DGAL refere 64 lojas de cidadão, 28 de gestão da Agência para a Modernização Administrativa, 30 de gestão municipal e seis objeto de descentralização. Decorriam procedimentos para 55 municípios. A DGAL alertou, ainda, que "a indisponibilidade de apoios nos fundos estruturais para alguns municípios poderá afetar o projeto".
Estacionamento - À data do relatório do segundo trimestre, estavam a exercer plenamente a competência na área de fiscalização do estacionamento 195 dos 278 municípios.