Os Autarcas Social Democratas (ASD) querem que o Governo acelere o mapeamento das verbas a transferir para os municípios na Ação Social e se comprometa a disponibilizá-lo até 1 de outubro, para que "possam efetuar os seus orçamentos para 2023" e assumir esta competência em janeiro do próximo ano. Nas propostas que querem incorporar no acordo do Poder Local com o Executivo, exigem, também, a transferência dos técnicos da Ação Social para os municípios e do património afeto à prestação de serviços.
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No conjunto de propostas a que o JN teve acesso, os ASD defendem igualmente que os ajustes e acertos financeiros entre Governo e autarcas, especialmente na área dos apoios sociais, sejam aferidos "no máximo de seis em seis meses, para que não sejam os orçamentos municipais a fazer face ao previsível aumento dos casos sociais que têm tendência forte para aumento". Pedem depois ao Governo que assuma também os custos de estrutura (gestão, instalações, recursos humanos) e de funcionamento dos serviços a transferir (água, eletricidade, limpeza, consumíveis), porque, "na legislação atual, nada consta sobre estes custos".
Sem duplicar técnicos
Dos pontos que os ASD irão levar às negociações, consta também a polémica questão dos técnicos da Ação Social.
Críticos da proposta que obriga as autarquias a recrutar para aquela área, defendem, pelo contrário, que "os técnicos da Ação Social, devem, por regra, passar para os municípios e não ficarem no Instituto da Segurança Social (ISS), pois, desta forma, o número total de técnicos (administração central e local) duplica, o que será um contrassenso".
Ao Governo exigem, ainda, a definição de rácios dos técnicos superiores e de assistentes técnicos a transferir, "de acordo com os rácios existentes na Segurança Social de afetação de número de processos por recurso humano, em vigor à data da decisão da transferência de competências". E que o faça "em função do volume processual por serviço/utentes a servir, nomeadamente no Serviço de Atendimento e Apoio Social e no rendimento social de inserção".
Neste âmbito, consideram que deve rever as propostas feitas aos municípios "em função de critérios que desconhecem e que ficam muito abaixo" do número de técnicos do ISS e de protocolos com as IPSS.
Para os ASD, será também o Governo a assumir as despesas adicionais aos vencimentos com pessoal transferido ou a contratar pelo Poder Local. Outras exigências são para que o Executivo transfira para os municípios o património do Estado afeto à prestação de serviços delegada e para que "atualize e assuma todos os apoios sociais que lhe compete" e que têm vindo a aumentar, sem reportar a 2019 o número de casos e as verbas a transferir.