Chefe de Estado pediu ao Governo "rigor" na fundamentação da lei. Associações de Agricultura querem ter voz antes da promulgação.
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O Conselho de Ministros desta quinta-feira, dedicado às florestas, está a agitar o setor. Por um lado, trabalhadores e patrões pedem a Marcelo Rebelo de Sousa que não promulgue legislação sensível como a do arrendamento forçado sem, primeiro, os ouvir. Por outro, a própria presença do presidente da República na reunião do Governo condiciona as matérias que lá serão aprovadas. É que Marcelo Rebelo de Sousa terá que promulgar, ou vetar, os diplomas aprovados num Conselho de Ministros a que, ele próprio, vai presidir.
"Matérias complicadas sobre as quais o presidente da República terá que se pronunciar não devem ir a Conselho de Ministros", declarou ao JN Luís Mira, secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal. Entre elas, elencou, estão os limites à propriedade privada e o arrendamento forçado ou as obrigações de limpeza da floresta impostas aos proprietários, sem que daí tirem rendimento. "Para serem eficazes e exequíveis, as medidas devem ser feitas em conjunto com os destinatários, mas as organizações florestais não foram ouvidas", garante.
A Confederação Nacional da Agricultura partilha a crítica. Em comunicado, denuncia uma "espoliação prática do direito de propriedade dos pequenos e médios proprietários" e acusa o Governo de usar "medidas de coação direta, embora de reduzida eficácia", assentes na "ameaça de pesadas multas a quem não cumprir".
Em defesa dos guardas-florestais e vigilantes da natureza, a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais também reclama ser ouvida.
Aprovar, promulgar, vetar
O tema da floresta tem sido acompanhado de perto por Marcelo Rebelo de Sousa desde os incêndios de 2017. Em outubro de 2020, quando promulgou a autorização dada pelo Parlamento ao Governo para que legisle sobre ordenamento do território e arrendamento forçado, recomendou cautela. O Governo, escreveu na altura, "deve ser muito rigoroso na fundamentação" escolhida, de forma a "justificar o sacrifício de direitos fundamentais" e "não sancionar cidadãos que não tenham tido sequer a oportunidade de defender os seus direitos".
Além do arrendamento forçado, estava previsto levar hoje a Conselho de Ministros diplomas como a revisão profunda do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
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Presidência simbólica
Marcelo Rebelo de Sousa está em final de (primeiro) mandato. Ontem, convidou para jantar Eduardo Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República e segunda figura do Estado português. Esta quinta-feira, será convidado para almoçar pelo primeiro-ministro, após o Conselho de Ministros a que presidirá, de forma simbólica. Recorde-se que António Costa também convidou Cavaco Silva para presidir a um Conselho de Ministros, no final do mandato do presidente da República. A tomada de posse para o segundo mandato de Marcelo Rebelo de Sousa será terça-feira.
Arrendamento forçado
No pedido de autorização legislativa, o Governo disse que o arrendamento forçado se aplicará à floresta de proprietário desconhecido ou cujos proprietários não queiram aderir a planos de reformulação da paisagem. Só se aplicará a terrenos situados em zonas com elevado perigo de incêndio. O objetivo declarado pelo secretário de Estado das Florestas, João Paulo Catarino, é evitar "buracos" na mancha florestal a recuperar.
Plano contra incêndios
Apontado para a agenda do Conselho de Ministros esteve também a revisão do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Em causa estão, entre outros, a rede de faixas de gestão de combustível ou a distância a que a floresta pode estar de habitações. Ao início da noite de ontem, a Agência Integrada para a Gestão de Fogos Rurais (AGIF) fez chegar às redações um longo email onde faz um balanço da prevenção e combate a incêndios.