Constitucional debate direito à propriedade privada e limites de poderes durante pandemias
O direito à propriedade privada, as ameaças aos direitos, liberdades e garantias e os limites dos poderes executivos em casos de pandemia são alguns dos temas que vão estar em cima da mesa, durante uma conferência no âmbito do 40.º aniversário do Tribunal Constitucional.
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Muitos são temas que estão a ser debatidos no âmbito da oitava revisão constitucional, em curso no Parlamento, como a igualdade de género, os direitos das minorias e os limites ao poder executivo em situações de emergência como a que aconteceu durante a pandemia de covid-19.
"Numa altura em que, em Portugal, se prepara uma revisão Constitucional, e perante exemplos como o caso da Hungria que, para muitos, representa uma ameaça aos direitos e liberdades individuais, incluindo a independência do sistema judiciário, a liberdade de expressão e a igualdade de género, será o Constitucionalismo uma força de bloqueio e de atraso ou um contributo fundamental para o Estado de Direito?", essa é uma das questões a que se vai procurar responder, durante dois dias, na conferência "O Constitucionalismo no séc. XXI".
Organizada pelo Tribunal Constitucional (TC), no âmbito das comemorações do seu 40º aniversário, a conferência, que conta com a participação de prestigiados especialistas em Direito Constitucional, será aberta, esta quinta-feira, pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e propõe "um exercício de reflexão sobre o Constitucionalismo, a justiça constitucional no futuro próximo, desde o papel das instituições à discussão de novos temas que assumem hoje uma maior relevância, como o ambiente ou a proteção de dados, numa sociedade em mudança".
O futuro do constitucionalismo é precisamente o tema do primeiro painel em debate, moderado pela provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, com a participação de especialistas como o professor de Direito da London School of Economics, Martin Loughlin.
O segundo painel, que será moderado pela juíza do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Ana Maria Guerra Martins, será sobre Direitos e Deveres Fundamentais, pretendendo-se discutir temas como a igualdade de género, os direitos das minorias étnicas, da comunidade LGBTQ+ e até os riscos de reversão de direitos consagrados, como o que está a acontecer nos Estados-Unidos com o aborto. Nesse painel, que conta com a participação do professor da Universidade de Yale, Robert W. Winner, será discutido ainda o direito à propriedade privada, que tem causado polémica devido à intenção de o Governo avançar com o arrendamento coercivo de habitações consideradas devolutas.
Noutro painel, moderado pela presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), Fátima Mata-Mouros, será debatida a "Separação de Poderes no Séc. XXI", com questões como os limites do poder executivo em situações de emergência. Trata-se de um dos principais temas em cima da mesa na revisão constitucional, em curso na Assembleia da República, pretendendo-se consagrar limites às liberdades individuais como os que foram instituídos durante a pandemia de covid-19.
Entre os temas em discussão da conferência, que será encerrada pelo presidente do TC, João Caupers, estão ainda o Constitucionalismo Digital, que aborda a comunicação e a adaptação das instituições a uma nova realidade tecnológica, além da "Justiça Constitucional no Séc. XXI", com a moderação da vice-presidente do Tribunal de Justiça, Maria dos Prazeres Beleza.