O Governo publicou, esta segunda-feira, uma "pasta de transição" para o futuro Executivo, que faz o ponto de situação dos investimentos em curso. No que toca ao novo aeroporto de Lisboa, argumenta-se que a AD tem condições para decidir a localização "a qualquer instante". Na habitação, ainda há poucas casas concluídas.
Corpo do artigo
“A decisão sobre a localização da construção do novo aeroporto pode finalmente ser tomada pelo Governo em funções, a qualquer instante e com base na melhor informação técnica disponível", refere o Executivo cessante, no documento de 50 páginas a que o JN teve acesso. "Os valores de investimento dependem, naturalmente, da opção que vier a ser tomada em termos de localização”, acrescenta-se.
Na "pasta de transição" como a denominou o Governo de António Costa, lembra-se que a questão do novo aeroporto já é discutida "há 50 anos". Também se sublinha que o Executivo e o PSD concordaram em formar uma comissão técnica independente (CTI) para o estudo das várias hipóteses de localização.
A comissão técnica, recorde-se, recomendou Alcochete ou Vendas Novas, embora a ANA tenha tornado público que preferia o Montijo. À Esquerda, PCP e BE foram acusando PS e PSD de quererem ir ao encontro da preferência da gestora aeroportuária, hoje detida pela francesa Vinci.
"Uma das primeiras decisões"
Embora tenha chegado a acordo, com Costa, para formar a CTI, o líder do PSD, Luís Montenegro, foi alertando que as conclusões da comissão não seriam vinculativas, mas apenas uma recomendação. "O poder político não tem de acatar nada", afirmou, a 5 de dezembro, no dia em que a CTI apresentou o relatório preliminar.
Na mesma ocasião, o social-democrata anunciou que, caso chegasse a primeiro-ministro, a escolha do local de construção do novo aeroporto seria "uma das primeiras decisões" que tomaria. Anunciou, também, a criação de um grupo de trabalho interno que o ajudasse a tomar a melhor opção, o que mereceu as críticas de Pedro Nuno Santos - então ainda candidato à liderança do PS.
"A decisão de criar mais um grupo de trabalho vai na senda daquilo que caracteriza, infelizmente, a decisão politica em Portugal", lamentou, na ocasião, o agora secretário-geral socialista. "Há sempre uma boa razão para se esperar mais uns dias, para falarmos com mais alguém, para se fazer mais um estudo, mais uma comissão, mais um grupo de trabalho", acrescentou.
Ao longo do processo, o primeiro-ministro cessante, António Costa, foi sublinhando a necessidade de se ter em conta o parecer da CTI. No entanto, admitiu sempre que "nunca haverá qualquer solução que gere unanimidade".
Na passada sexta-feira, o presidente da Comissão de Acompanhamento aos trabalhos da CTI, Carlos Mineiro Alves, alertou que Montenegro "não pode ser permeável a pressões" da parte da ANA, presidida pelo antigo ministro social-democrata José Luís Arnaut, com vista à escolha do local do aeroporto. Mineiro Alves considerou mesmo que a atuação de Arnaut "limita gravemente a atuação do primeiro-ministro".
Há pouco mais de 500 casas com obra iniciada
No que toca à habitação, António Costa já admitiu que falhou a meta de chegar aos 50 anos do 25 de abril sem que houvesse famílias a viver em habitações indignas. Segundo a pasta de transição, no terceiro trimestre do ano passado apenas tinham sido entregues 1500 das 26 mil habitações a atribuir no âmbito do "1.º Direito", programa destinado a quem vive em casas sem condições e não tem meios de encontrar uma solução adequada.
Já no que diz respeito ao aumento do parque público de habitação a rendas acessíveis, o objetivo é disponibilizar 6800 habitações até 2026. No terceiro trimestre de 2022, refere o documento, havia apenas 520 casas com obra iniciada.
O Governo garante, contudo, que os prazos fixados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) têm todas as condições para serem cumpridos. Assim, até ao terceiro trimestre de 2024, haverá 1400 casas em obra e 520 habitações finalizadas e atribuídas.
Um ano mais tarde (ou seja, no terceiro trimestre de 2025), o total de casas já na posse dos novos donos deverá ascender a 1400 - isto é, uma subida quase para o triplo no espaço de 12 meses. Por fim, o Executivo cessante estima que as 6800 habitações projetadas estejam todas entregues por alturas do segundo semestre de 2026.
O parque público habitacional está a ser alargado no âmbito de projetos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), recuperação de imóveis públicos devolutos, protocolos com as comunidades intermunicipais (CIM) ou reabilitação de infraestruturas militares, entre outros.