Associação contesta decisão do Governo de só pagar a mensalidade a bebés que frequentem berçários do setor social e pede o alargamento da medida.
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A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) entregou uma queixa à Provedoria de Justiça por causa da lei que prevê o alargamento da gratuitidade das creches. Consideram que não garante a universalidade no acesso e até pode excluir famílias carenciadas das vagas contratualizadas com o setor solidário. A regulamentação está a ser negociada com as instituições do setor social.
O JN confirmou, junto da provedoria, que a queixa foi entregue a 15 de fevereiro e que se encontra "em processo de apreciação". De acordo com a presidente da ACPEEP, Susana Batista, a taxa de cobertura das instituições do setor social é de 45%, logo "mais de metade das crianças podem ficar de fora da medida".
Se o critério de seleção for a idade do bebé e não os rendimentos, muitas famílias desfavorecidas podem não conseguir ter vaga, alerta. A associação propôs ao Governo integrar a rede privada para garantir que mais crianças tenham acesso à gratuitidade. O apoio devia ser atribuído às crianças e não às instituições, defende Susana Batista.Do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ainda não receberam resposta à proposta de integração das creches privadas nem aos pedidos de reuniões, feitos desde agosto de 2021. "Nem a dizerem que receberam. Zero. É uma falta de respeito", critica ainda.
390 euros em média
Susana Batista garante que, em média, a mensalidade numa creche privada não é superior ao financiamento que o Estado paga por criança ao setor solidário (cerca de 390 euros mensais, indica a responsável). Por isso, insiste que seria mais barato contratualizar lugares com os privados do que construir novas creches.
As reuniões entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a União das Misericórdias e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) sobre a regulamentação da gratuitidade nas creches vão prosseguir esta semana.
O valor da contratualização e o número total de vagas abrangidas pelos acordos de cooperação ainda não está fechado. Até este ano, nem todas as vagas nas instituições da rede solidária eram financiadas pelos acordos, logo a gratuitidade podia não aplicar-se a todas as crianças na mesma instituição.
De acordo com dirigentes das confederações ouvidos pelo JN, o Governo pretende, para o próximo ano, "contratualizar o maior número de vagas possíveis". As instituições, garantiu Manuel Lemos, presidente da União das Misericórdias, "vão fazer um esforço muito grande para corresponderem ao número de lugares que são precisos".
SABER MAIS
Bebés de um ano
A lei prevê o alargamento da gratuitidade às crianças no primeiro ano de creche, abrangendo as que nasceram depois de 1 de setembro de 2021 e terão menos de um ano quando o diploma entrar em vigor (1 de setembro de 2022).
Só para o setor social
A secretária de Estado Ana Sofia Antunes já explicou que a gratuitidade das creches se aplicará apenas nas vagas do sistema de cooperação, ou seja, das IPSS.