A secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, assegurou esta terça-feira que o desejo do Governo é de que todas as vagas em creches do setor social e solidário (IPSS e misericórdias) sejam gratuitas para bebés até um ano e afastou desta medida o setor privado, apesar das reivindicações destas entidades que também têm berçários. A vontade foi expressa no 6.º congresso da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, que termina, esta quarta-feira, em Viseu.
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A gratuitidade das creches arranca em setembro e destina-se aos bebés de um ano que entrem nos berçários do setor social. Muitas creches das misericórdias e das IPSS têm algumas vagas financiadas pela Segurança Social, mas possuem, também, lugares sem acordo com o Estado.
A ideia do Governo é que essas vagas privadas do setor social possam passar a ser financiadas pela Segurança Social no próximo ano letivo. E, assim, a mensalidade será gratuita para todos os bebés que frequentem o primeiro ano da creche social.
"Neste modelo de gratuitidade nas creches no sistema de cooperação, não faz sentido que não possamos abranger todas as crianças e não possamos trabalhar e negociar", com vista "a alcançar valores que nos permitam cobrir não apenas as vagas da cooperação, mas as demais vagas", referiu Ana Sofia Antunes. E acredita que a negociação da gratuitidade das creches na rede social chegará "a bom porto muito em breve". Falta fechar, entre outros aspetos, os montantes do apoio.
"O Governo contará sempre com o setor social e solidário como parceiro prioritário e preferencial e nunca recorrerá a outras formas de cooperação, contando que encontre convosco a resposta necessária. Isso encontra-se negociando", frisou.
As garantias de Ana Sofia Antunes foram deixadas após o presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), Lino Maia, ter pedido ao Governo para não alargar esta medida a outras entidades, prejudicando o setor social. "O processo não está concluído, mas está no bom caminho. O Estado pode contar com maior envolvimento das instituições de solidariedade. Recomenda-se, porém, que posteriormente não venha a transferir esta medida, da gratuitidade das creches, para outros agentes ou a fomentar a concorrência desleal, como vem acontecendo com o pré-escolar".
O dirigente defendeu, ainda, que as IPSS não querem dedicar-se em exclusivo aos idosos e aos cidadãos portadores de deficiência.
Sustentabilidade do setor social
A sustentabilidade das IPSS foi outro dos temas dominantes no arranque do 6º Congresso da CNIS. Com a inflação a aumentar, há cada vez mais instituições de solidariedade a passar por dificuldades e com problemas em ajudar quem precisa.
O padre Lino Maia disse mesmo que o setor "não está sustentado" e o próprio pacto de cooperação para a solidariedade social, assinado a 23 de dezembro de 2021, já o admite.
"Foi um compromisso assumido em que o Estado, que comparticipa em média 37% [as respostas sociais], passe a comparticipar a 50%. Não pode haver nenhuma valência em que a comparticipação seja inferior a 50% e, nesse sentido, há muitos passos a dar", argumentou, alertando que em causa está não só "a sobrevivência do setor", como uma questão de justiça em relação aos trabalhadores das IPSS que, "de um modo geral, não estão a ser justamente pagos".
Também para Manuel Lemos, presidente do Secretariado da União das Misericórdias Portuguesas, "a sustentabilidade é hoje uma questão central",
"A CNIS e a União das Misericórdias andam há muito tempo a dizer que a negociação [com o Estado] não deve ser feita sobre o aumento do ano anterior, isto é, nós o que todos os anos temos que ver é o custo da resposta social", sustentou, lembrando que há anos que o Poder Central não faz este tipo de avaliação.
Na resposta, a secretária de Estado da Inclusão disse que o Governo encara, "com toda a responsabilidade e sentido de seriedade", o pacto assinado há cerca de meio ano, mas recordou que o que foi acertado foi efetuar uma correção dos valores a pagar, "no sentido de que os valores atuais fossem para os 50%".
"O que foi definido é que estes 12% serão repostos numa negociação progressiva ao longo de dez anos", explicou.
Ana Sofia Antunes continuou dizendo que, até esta altura, foram celebrados 12 300 acordos de cooperação, que abrangem mais de 438 mil vagas.
"Desde 2015, fomos fazendo uma atualização consistente e sólida dos montantes afetos à cooperação e atingimos, em 2021, um valor de 1759 milhões de euros transferidos em acordos. Este montante cresceu comparativamente com 2015 à ordem de 407 milhões de euros", enfatizou.
A governante acrescentou que, em junho do ano passado, foi assinado um novo compromisso de cooperação para o biénio, "no qual foi possível fazer uma atualização" dos valores, que descreveu como "a maior que foi feita nos últimos anos", com um acréscimo de 134 milhões de euros.
"Estamos, neste momento, a desenvolver negociações para aquela que virá a ser a adenda à cooperação deste ano", finalizou.
Mais apoios no PARES
Ainda na abertura do 6.º Congresso da CNIS, ouviram-se as queixas do presidente da Câmara de Viseu, Fernando Ruas, que pediu um reforço do financiamento para o setor social, em particular para o programa PARES, que visa o alargamento e melhoria dos equipamentos sociais.
"Não é possível atribuir, no âmbito do PARES, 34% a uma instituição para fazer um equipamento. Isso é atirá-la para os braços das autarquias, que têm também os mesmos problemas", aludiu.
"Portanto, acho que deveríamos rever isto ou então talvez mudar o nome de programa de PARES para ÍMPAR, porque, de facto, não dá tal como está", defendeu.