Criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência pode avançar
Passa a ser recomendado que a esterilização seja realizada a partir dos 25 anos, com consentimento. O relatório do projeto de lei, apresentado pelo BE, foi aprovado esta quarta-feira. por unanimidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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O Bloco de Esquerda propôs, em projeto de lei, a criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência ou incapazes e o relatório do projeto de lei foi aprovado, esta quarta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com voto a favor de todos os partidos, menos dos ausentes PAN e CDS-PP. O projeto tem parecer positivo por parte da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior da Magistratura.
O grupo parlamentar do BE afirma que pessoas com deficiência, "em alguns casos ainda menores" são sujeitos à "prática de métodos clínicos de esterilização que são permanentes e irreversíveis, como a laqueação de trompas ou vasectomia". Os deputados acrescentam que, na maioria dos casos, são realizadas "a pedido dos pais e tutores legais que justificam o recurso a este procedimento como uma forma de evitar a menstruação e a gravidez".
A proposta define que estas práticas sejam efetuadas apenas em maiores de 25 anos, com "o seu consentimento livre, informado e indelegável". Nos casos de pessoas com deficiência, o processo deve ser acompanhado por uma equipa multidisciplinar, constituída por um médico, um psicólogo e, "pelo menos, por uma pessoa indicada pela pessoa com deficiência e/ou incapaz".
Com a aprovação deste projeto de lei, que deverá ser votado em breve num plenário, fica proibida a realização desse processo em menores, "salvo em situações urgentes com risco de vida", e concretiza-se a ilegalização do processo "por solicitação de terceiros ou por decisão judicial".
De acordo com o relatório do Fórum de Deficiência Europeu (EDF) ), "sobre a esterilização forçada de pessoas com deficiência na União Europeia", de 2022, apenas três países da União Europeia permitem esterilização forçada de menores: Portugal, República Checa e Hungria.
O relatório indica ainda que apenas dez países da União Europeia proíbem a esterilização forçada de pessoas com deficiência: Irlanda, Espanha, Áustria, Itália, Eslovénia, Polónia, Alemanha, Suécia, Bélgica e França.