Executivo cedeu à maioria das reivindicações dos autarcas. Há mais verba para manutenções, refeições e transportes escolares. Câmaras passam a poder alargar horários dos centros de saúde e deixam de estar sujeitos a avaliação.
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O acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para o processo de descentralização nas áreas da Saúde e Educação está preso por detalhes. As últimas semanas conheceram um grande avanço, com o Governo a ceder a todas as reivindicações feitas pelos autarcas nos últimos dias, onde se inclui a garantia de que as 458 escolas a requalificar vão ser financiadas a 100%.
Segundo a proposta de acordo apresentada ontem aos autarcas na reunião extraordinária do Conselho Geral (CG) da ANMP, o Governo assume o compromisso de reabilitar as escolas mais degradadas "no horizonte temporal do Portugal 2030". Ou seja, até 2027, com possibilidade de extensão até 2029. É garantido aos municípios "o financiamento das intervenções a 100%".
O encontro extraordinário foi realizado por iniciativa dos autarcas do PSD e acabou com todos satisfeitos, ainda que faltem limar arestas. "A questão maior a acertar é o mapeamento dos equipamentos com os respetivos financiamentos, calendarizações e critérios de escolha", explicou Hélder Sousa Silva, presidente dos Autarcas Social-Democratas. Para já, a lista que está a ser elaborada tem 458 escolas (mais 42 do que na última versão), mas algumas não vão ser consideradas porque já têm financiamento do Portugal 2020.
"Ainda não há uma data para o acordo, mas está prestes a acontecer", apontou Luísa Salgueiro, presidente da ANMP. Carlos Moedas, autarca de Lisboa e presidente do CG, também saiu satisfeito: "Falamos de 308 municípios, diferentes maneiras de pensar, diferentes partidos políticos".
Na reunião, os autarcas foram informados da proposta de acordo e respetivas medidas. Perante a satisfação com a evolução do processo, deram luz verde à ANMP para continuar a negociar com o Governo e foi agendado um novo CG extraordinário para o próximo dia 20, em que poderá ser rubricado o acordo final.
Autonomia nos horários
No documento, para a área da Educação, está previsto o aumento de verbas para refeições escolares, manutenção de escolas e funcionários, bem como a alteração à lei dos transportes escolares. O Governo assume ainda as despesas com trabalhadores, como seguros de acidentes de trabalho, bem como a substituição de funcionários que entretanto tenham saído. Esta medida é extensível à área da Saúde.
Outra novidade do documento prende-se com a possibilidade de as câmaras e entidades intermunicipais serem envolvidas na fixação de horários, sendo que os municípios terão de suportar "os custos adicionais que decorram das propostas de alargamento por eles formuladas". O Governo compromete-se ainda a reabilitar centros de saúde e a ter a lista de requalificações fechada "até ao final de 2022". Os valores para a manutenção dos centros de saúde também vão ser atualizados anualmente à taxa de inflação do ano anterior.
O documento prevê que o decreto-lei de 2019 referente à descentralização seja alterado para que os profissionais de saúde possam conduzir veículos municipais, para eliminar a avaliação aos municípios e para manter os regimes de ADSE e SNS dos trabalhadores transferidos. Até ao fim do ano, o Governo compromete-se ainda a "criar um programa destinado à aquisição de veículos elétricos para os centros de saúde".
Autarcas vão reunir-se a 17 de setembro
Na reunião do Conselho Geral de ontem ficou também definido um Encontro Nacional de Autarcas, a realizar a 17 de setembro, ainda sem local definido. A marcação do encontro foi um dos motivos pelos quais os autarcas do PSD pediram a reunião do Conselho Geral extraordinário de ontem. O encontro servirá para analisar as áreas da descentralização que até à data não tenham sido ainda revistas e consensualizadas, para rever a lei das finanças locais e o estatuto do eleito local, bem como para preparar contributos para o Orçamento do Estado para 2023.
Medidas da proposta de acordo
Manutenção escolar
A manutenção das escolas vai ser paga a quatro euros por metro quadrado nas novas, seis euros nas que têm mais de dez anos e oito euros nas que estão na lista de obras. O espaço exterior é pago a 0,50 euros por metro quadrado e o valor nunca pode ser menor do que 20 mil euros.
Compra de equipamento
No prazo máximo de 90 dias após a assinatura do acordo, o Governo define e propõe uma fórmula de financiamento de despesas de apetrechamento de edifícios escolares
Seguros de acidentes
Serão financiadas despesas com seguros de acidentes de trabalho, automóvel, higiene, segurança e medicina no trabalho dos funcionários transferidos.
Refeições a 2,75 euros
O valor máximo da refeição passa a 2,75 euros. Os alunos pagam 1,46 euros e o Governo paga o resto. Os 2,75 euros podem aumentar, desde que o preço-base do concurso seja de, no máximo, 2,75 euros.
Condução de veículos
Por alteração legislativa, os profissionais de saúde passarão a poder conduzir veículos das câmaras no exercício das suas funções.
Elimina avaliação
A polémica avaliação da qualidade de gestão dos municípios por parte das ARS, prevista no primeiro auto da saúde, é eliminada.
Arranjos e jardins
O Governo vai pagar arranjos exteriores e de jardinagem nos centros de saúde a 0,50 euros por metro quadrado, fora da via pública.