Os limites ao endividamento das autarquias têm de ser repensados, quer na fórmula de cálculo, quer nas limitações impostas por lei, pondo fim às constantes exceções que, ano após ano, vão surgindo nos orçamentos do Estado. As palavras são da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que defende também uma revisão da Lei das Finanças Locais.
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"Os limites de endividamento têm de ser compatíveis com as novas competências das autarquias", de forma a permitir acesso a linhas de financiamento do Banco do Fomento e do Banco Europeu de Investimento (BEI) pelas áreas metropolitanas e pelas comunidades intermunicipais, possibilitando que, mesmo autarquias de menor dimensão, possam beneficiar de taxas de juro mais atrativas. As atuais limitações são incompatíveis, na perspetiva da governante, com uma verdadeira autonomia constitucional da gestão financeira das autarquias. "É preciso estabilidade e previsibilidade", frisa
A prova de que a lei atual não é compatível com a realidade de gestão municipal reside na constatação de que, ano após ano, o Governo cria exceções ao endividamento nos orçamentos do Estado. Ana Abrunhosa ressalva que o problema do endividamento português não está nas autarquias, até porque, das 308 câmaras, apenas 13 excederam os limites previstos na lei e tiveram de recorrer à ajuda do Fundo de Apoio Municipal.
"Não existe um problema de endividamento nas autarquias locais. Só 13 municípios excederam os limites do endividamento", argumenta.
No entanto, a ministra da Coesão Territorial defende uma reforma que vá além dos limites do endividamento municipal. Ana Abrunhosa advoga uma reformulação da atual Lei das Finanças Locais, aproximando-se da reivindicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que realiza, esta quarta-feira, um seminário na Exponor, em Matosinhos, dedicado a esse tema, possuindo, aliás, uma proposta que será entregue ao Governo.
"É importante que o regime financeiro que esteja à altura dos novos desafios das autarquias. Temos motivos muito fortes para promover uma nova Lei das Finanças Locais. Temos de caminhar para um modelo de descentralização mais consentâneo com as responsabilidades autárquicas, o que implicará uma maior participação nos impostos do Estado", declara a ministra, certa de que é necessário simplificar e uniformizar as fontes de financiamento das autarquias e estabelecer um modelo de transferência regulares entre a Administração Central e o Poder Local. Também é imprescindível "atenuar as assimetrias financeiras entre os grandes e os pequenos municípios" e criar novas fontes de financiamento municipais, para além de rever os limites do endividamento.
"Não passa só por mais verbas, mas também por mais coesão e solidariedade entre os municípios mais ricos e os mais pobres. Uma nova Lei das Finanças Locais deve refletir, também, sobre novas receitas próprias para os municípios e que estes podem criar", acrescenta a governante. E dá um exemplo: aproveitar as oportunidades que o mercado livre de carbono nacional, recentemente legislado, traz aos autarcas. Isto, porque as empresas poluidoras começarão a pagar "preços proibitivos" pelos títulos de carbono e "terão de investir no território" para compensar a emissão de carbono. Ana Abrunhosa deixa, então, um repto aos autarcas, de modo a que procurem "saber qual é o valor" dos seus territórios dentro do quadro do mercado livre de carbono. "Não nos fiquemos pelas receitas tradicionais, porque o mundo mudou muito".