Ministra da Coesão garante que não irá "violar" acordo obtido com autarcas. Portarias só nas próximas semanas.
Corpo do artigo
A ministra da Coesão Territorial garante que as 451 escolas degradadas que constam do mapeamento, acordado entre Governo e Associação Nacional de Municípios (ANMP), receberão o apoio anual de oito euros por metro quadrado, destinado a obras de conservação, sem precisarem de parecer prévio. Na semana passada, a ANMP recebeu um projeto de decreto-lei que exigia uma tripla autorização - da Autarquia, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional local e do Ministério da Educação. Mas Ana Abrunhosa assegura que não será assim.
Ao JN, a governante afiança que não irá "violar" o acordo existente. "Para as escolas terem acesso aos oito euros por m2, basta estarem na lista acordada entre Governo e a ANMP", declarou a ministra. Exigir, agora, uma tripla validação "era violar o que estava previsto no acordo", assinado em junho com os municípios, frisou, acrescentando não ter intenções de que esse acordo saia "desvalorizado politicamente".
Autarcas serão ouvidos
O conselho diretivo da ANMP aprovou, na passada terça-feira, um parecer, onde assinalava o facto de um dos artigos do projeto de decreto-lei do Governo (que alterará as regras da descentralização na Educação) exigir "que as escolas identificadas como prioritárias tenham o reconhecimento da necessidade de intervenção pelo Município, respetiva CCDR e Ministério de Educação". No parecer, os autarcas davam nota da sua discordância, entendendo que as 451 escolas já identificadas deveriam receber esse apoio, sem necessidade de validações extra.
Ana Abrunhosa justifica que, nesta fase, há "várias versões" do decreto a circular, garantindo que a versão que irá a Conselho de Ministros não requer a tripla validação. A ministra sublinha, de resto, que o Governo já está a trabalhar nesse pressuposto: "Na proposta do Orçamento do Estado, no valor do Fundo de Financiamento da Descentralização, por município, já pusemos os 8 euros por escola".
Quanto às portarias que regularão o financiamento de equipamentos para as escolas e farão a revisão do pagamento do transporte escolar e do número (rácio) de funcionários por escola, a sua publicação deverá ocorrer nas próximas semanas. Em julho, tinha ficado estabelecido que tal sucedesse num prazo de 90 dias, que termina amanhã. A ministra frisou que a publicação das portarias está dependente de uma reunião da comissão técnica, mas esclareceu que, assim que estiverem finalizadas, os municípios serão chamados a avaliá-las: "Não haverá portaria sem o acordo da ANMP".
Propostas do Governo
Local de trabalho
Os assistentes técnicos das escolas passarão a ser funcionários das câmaras, segundo o projeto de decreto-lei do Governo a que o JN teve acesso. Dessa forma, poderão, "ao abrigo da mobilidade", mudar de escola ou ser alocados a outros serviços municipais.
Centros de saúde
O Governo vai permitir que as câmaras alarguem os horários dos centros de saúde, mas os municípios que o façam terão de pagar as despesas adicionais. A ANMP concorda.
Mapeamento na saúde
A ANMP quer que o mapeamento dos centros de saúde e equipamentos "que necessitem de investimento prioritário" ocorra até ao fim de 2022. No caso das escolas, esse levantamento já está concluído.
Viaturas da Câmara
O Governo permite que "os veículos transferidos, a transferir ou outros da frota municipal" sejam conduzidos pelos profissionais de saúde.