Governo tinha definido com autarcas lista de 451 escolas em mau estado. Agora, propõe apoio maior só após validação do município, da CCDR e do Estado.
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O Governo só quer pagar oito euros por metro quadrado (m2) para a conservação de escolas em mau estado depois de haver uma tripla validação: a degradação do edificado tem de ser atestada pelo município, pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e pelo Ministério da Educação. A ideia não agrada à Associação Nacional de Municípios (ANMP), que quer que a administração central financie a manutenção pelo valor máximo das 451 escolas que já constam do mapeamento, acordado entre as autarquias e o Executivo em junho passado. Nesse levantamento figuram todos os estabelecimentos que necessitam de obras prioritárias, urgentes e muito urgentes.
A tripla aprovação, que consta do projeto de decreto-lei que alterará as regras para a descentralização na educação, surpreendeu os autarcas, que já davam como adquirido que todas as escolas incluídas no mapeamento teriam direito a oito euros por metro quadrado. Esse montante, a transferir anualmente pelo Governo, destina-se à conservação e à manutenção dos edifícios, até que sejam alvo de obras de reabilitação.
Prazo das portarias em risco
Embora considere que, no geral, o Governo está a cumprir o prometido, a ANMP lembra que o financiamento para a compra de equipamentos para as escolas não pode sair do bolo destinado às obras de manutenção. No entanto, no referido projeto de lei, este surge incluído. No artigo 51.º do documento, a que o JN teve acesso, pode ler-se que o dinheiro destinado à conservação de escolas e de residências escolares também pagará o "financiamento de equipamento". Ora, o acordo entre a ANMP e o Governo, assinado em junho, definia claramente que o apetrechamento das escolas seria alvo de um financiamento autónomo, a definir numa portaria que teria de ser publicada em 90 dias. O prazo termina no próximo sábado.
No entanto, o Governo não se compromete com datas. Em resposta ao JN, fonte do Ministério da Educação referiu que as reuniões da Comissão Técnica de Desenvolvimento que acompanha o processo de descentralização "estão a decorrer", sendo que "haverá uma outra dentro em breve". Os normativos serão, depois, publicados", lê-se. Além da questão do financiamento do equipamento para as escolas, as portarias a publicar visam também rever o pagamento do transporte escolar e o número de funcionários necessários para os estabelecimentos de ensino (rácios).
O Governo, que enviou ainda o projeto de decreto-lei que altera as regras da descentralização na saúde, compromete-se a assumir os custos com pessoal tanto na educação como na saúde, nomeadamente "com seguros de acidentes de trabalho, higiene, segurança e medicina do trabalho dos trabalhadores transferidos e dos trabalhadores a contratar dentro dos rácios" a definir. Ou seja, se uma escola tiver direito a 12 funcionários mas só tiver dez, será o Estado e não os municípios a pagar aos dois que faltam. O Executivo suportará, ainda, os trabalhadores de escolas que venham fazer substituições temporárias (por exemplo, devido a baixas). Ainda na saúde, o Governo permitirá que as câmaras alarguem os horários dos centros de saúde, embora tenham de pagar as despesas adicionais.
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ADSE
Os trabalhadores das escolas e dos centros de saúde que transitem do Estado para as autarquias mantêm o regime da ADSE de que usufruíam enquanto trabalhadores da administração central.
Condução
Na saúde, o Governo prevê a "possibilidade de os veículos transferidos, a transferir ou outros da frota municipal serem conduzidos pelos profissionais de saúde, no exercício exclusivo das suas funções". A ANMP quer que, até ao fim do ano, fiquem definidos "os rácios de veículos afetos a cada centro de saúde/município".
Mapeamento
A ANMP quer que o mapeamento dos centros de saúde e equipamentos "que necessitam de investimento prioritário" ocorra até ao fim de 2022. No caso das escolas, esse levantamento já está concluído.
Entrada em vigor
O Governo não avançou com uma data para a entrada em vigor das alterações legislativas propostas. A ANMP sugere que estas passem a ser aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2023.
À lupa
Alargar horários
O Governo admite que os municípios alarguem os horários dos centros de saúde, "sem prejuízo da participação nos custos adicionais com assistentes operacionais" que decorram desse alargamento. Matéria a que a ANMP é favorável, de acordo com parecer a que JN teve acesso.
Local de trabalho
Os assistentes técnicos das escolas passarão a ser funcionários das câmaras. Por isso, poderão, "ao abrigo da mobilidade", mudar de escola ou ser alocados a outros serviços municipais.