Salário mínimo de 920 euros, subida na isenção do IMT Jovem e baixa no IRS. As medidas do OE2026

Salário mínimo de 920 euros

O Governo assume como meta que o salário mínimo nacional suba para 920 euros em 2026, tal como previsto no acordo assinado em concertação social, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

"Ao mesmo tempo, o XXV Governo impulsionará o crescimento dos salários, seguindo a trajetória iniciada pelo anterior de aumento do salário mínimo até aos 1100 euros no final da legislatura - este ano (2026), com um aumento de 50 euros mensais, para os 920 euros - e de valorização de carreiras da Administração Pública", aponta o documento.

Isenção do IMT Jovem na compra de casa sobe 2%

A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) prevê uma atualização de 2% dos escalões do IMT, aumentando em cerca de 6500 euros, para cerca de 330,5 mil euros, o valor de casa isento de imposto para os jovens.

O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança, por seu lado, dos 648.022 euros para 660.982 euros, segundo a proposta orçamental entregue no parlamento.

O IMT Jovem começou a ser aplicado em agosto de 2024, contemplando uma isenção total deste imposto, do Imposto do Selo e dos emolumentos de registo para habitações de até 316 mil euros, valor que este ano subiu para 324.058 euros.

Quando o limite da isenção é ultrapassado, aplica-se uma taxa marginal de IMT de 8% até ao montante de 648.022 euros. Acima desse valor, não há isenção nem de IMT nem de Imposto do Selo (IS).

No próximo ano, uma casa de 600 mil euros vai pagar 0% de IMT e Imposto de Selo até aos 330.539 euros, e 8% de taxa de imposto na parcela entre este valor e o custo da aquisição.

Para quem compra casa sem estar abrangido por esta medida (porque tem mais de 35 anos ou porque já é proprietário de um imóvel habitacional, ou de parte dele) o OE2026 também traz mudanças, havendo lugar a isenção de IMT quando esteja em causa a compra de uma habitação de preço até 106.346 euros.

O valor do IMT em vigor até final deste ano tinha sido atualizado em 2,3% e tem como limite para a isenção os 104.261 euros.

Isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade

Os prémios de produtividade ou desempenho que as empresas paguem aos trabalhadores vão continuar isentos de IRS e TSU no próximo ano, mediante as mesmas condições, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

Esta medida foi introduzida no Orçamento do Estado deste ano e vai continuar a vigorar em 2026, segundo o documento entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.

Assim, de acordo com a proposta de OE2026, "ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários, em 2026, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço", lê-se.

Além do IRS, os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço continuam também isentos da "da base de incidência contributiva dos RCSPSS [Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social], acrescenta.

Taxas de IRS baixam do 2.º ao 5.º escalão em 0,3 pontos percentuais

O IRS vai voltar a baixar no próximo ano, com uma redução das taxas do 2.º ao 5.º escalão em 0,3 pontos percentuais, como previsto, confirma a proposta orçamental entregue no parlamento.

A taxa do 1.º escalão não sofre alterações, mantendo-se nos 12,5%.

Como previsto, a taxa do 2.º degrau passa dos atuais 16% para 15,7%, A do 3.º baixa de 21,5% para 21,2%, No 4.º degrau há um desagravamento da taxa de 24,4% para 24,1%.

Por último, a taxa da 5.ª fatia de rendimento passa de 31,4% para 31,1%.

Como previsto desde a última alteração à tabela do IRS decidida pelo parlamento em julho, as taxas dos 6.º, 7.º e 8.º e 9.º escalões permanecerão iguais, em 34,9%, 43,1%, 44,6%, 48%.

Receita do ISP sobre gasóleo colorido financia contrapartida de programas comunitários

A receita do ISP - Imposto sobre os produtos petrolíferos cobrada sobre o gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao máximo de 10 milhões de euros, ao financiamento da contrapartida de alguns programas comunitários, foi anunciado.

"A receita do ISP cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de 10.000.000 euros ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR [Programa de Desenvolvimento Rural] 2020, PEPAC [Programa Estratégico da Política Agrícola Comum] 23.27, MAR 2020 e MAR 2030", lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

A consignação é dirigida, preferencialmente, ao apoio à agricultura e à pesca tradicional e costeira.

Subsídio de 0,062 euros/litro à pequena agricultura e pesca

O Governo decidiu atribuir um subsídio de 0,062 euros por litro aos agricultores familiares, pequena agricultura e pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado, com um consumo anual de até 2000 litros.

Este apoio é concedido pelo Ministério da Agricultura e Mar. A este subsídio acrescem 0,042 euros por litro para os pequenos agricultores que tenham o estatuto de agricultura familiar.

Contribuição audiovisual inalterada

A contribuição para o audiovisual (CAV) é paga pelos consumidores na fatura de energia e destina-se a financiar o serviço público de radiodifusão e de televisão. Tem um valor fixo mensal de 2,85 euros mais IVA.

"Em 2026 não são atualizados os valores mensais previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão", lê-se na proposta de lei.

Bombeiros voluntários recebem cerca de 37 milhões

As corporações de bombeiros voluntários vão ter um financiamento de cerca de 37 milhões de euros em 2026, mais 2,2 milhões de euros do que este ano. Segundo a proposta do Orçamento, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está autorizada a transferir 37.084.944 euros em 2026 para as associações humanitárias de bombeiros.

Este ano o financiamento às corporações de bombeiros voluntários foi de 34,7 milhões de euros.

Contribuição extraordinária da energia cai para o subsetor do gás natural

A proposta do OE2026 prevê que parte da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) seja revogada, nomeadamente para o subsetor do gás natural.

Esta contribuição foi criada em 2014 pelo governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, na altura com caráter temporário.

Mais de 17 mil milhões para a Saúde

A Saúde vai dispor no próximo ano de mais de 17 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 1,5% em relação aos valores estimados para 2025. "O Programa Orçamental da Saúde evidencia, no Orçamento de 2026, uma dotação de despesa total consolidada de 17.300 milhões de euros e uma despesa efetiva consolidada de 17.236 milhões de euros. A receita total consolidada para 2026 cifra-se em 18.207 milhões de euros", refere a proposta do Governo.

Verba para segurança interna aumenta 11,3%

"O programa orçamental da Segurança Interna apresenta, no orçamento para 2026, um total de 3198,6 milhões de euros de previsão de receita total consolidada e de 3162,7 milhões de euros de dotação de despesa total consolidada, representando um acréscimo de 11,3% face à estimativa de execução até final de 2025", refere o documento entregue na Assembleia da República.

Receitas para a Ciência, Ensino Superior e Educação aumentam mais de 600 milhões

A proposta de OE2026 prevê um aumento de verbas de mais de 600 milhões para as áreas tutelada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

No caso da Educação, o Governo prevê gastar mais 324,5 milhões de euros, uma vez que a dotação de receita e despesa total consolidadas para o próximo ano será de 7543,1 milhões de euros (mais 4,5% do que este ano).

Também as verbas destinadas ao ensino superior, ciência e inovação aumentam 8,2%, tal como já tinha sido anunciado pelo ministro Fernando Alexandre.

Segundo a proposta de OE2026, haverá uma despesa total consolidada de 3925 milhões de euros, o que representa um crescimento de 8,2% face à estimativa de execução de 2025 (são mais 296,8 milhões).

Verba para a Cultura sobe 21,9%

A despesa total consolidada na área da Cultura vai ser de 638,1 milhões de euros, o que representa um aumento de 21,9% face à estimativa de 2025.

"O Programa Orçamental Cultura evidencia, no orçamento para 2026, uma dotação de despesa total consolidada de 638,1 milhões de euros, superior à estimativa de 2025 em 21,9%, e uma despesa efetiva consolidada de 625,8 milhões de euros", refere a proposta do OE2026.

Orçamento da Justiça aumenta 13,5%

O orçamento da Justiça ultrapassa os dois mil milhões de euros, com a despesa total consolidada a aumentar 13,5% para 2.027,5 milhões de euros, dos quais mais de metade representa despesa com pessoal, que cresce 5,1%.

De acordo com o relatório da proposta de Orçamento, a despesa total consolidada prevista para o próximo ano comparara com os 1786,7 milhões de euros de 2025, um aumento de quase 300 milhões de euros na dotação do Ministério da Justiça.

Os 1320,9 milhões de euros previstos para despesa com pessoal representam uma variação de mais 5,1% face a 2025 e têm um peso de 65,1% no total do orçamento da Justiça.

Defesa ultrapassa dotação em 2025

Na proposta orçamental o Governo prevê uma despesa total consolidada de 3.771,9 milhões de euros com a Defesa Nacional, um valor que, comparado com a despesa prevista fixada no Orçamento do Estado para 2025 (3061,2 milhões de euros), representa um aumento de 706.8 milhões, mais 23,2%.

O relatório do OE apresentado pelo executivo PSD/CDS-PP apresenta, no entanto, uma estimativa de execução para 2025 de 3284,9 milhões de euros, mais 223 milhões do que o previsto no OE em vigor. Em comparação com o valor investido este ano, o Governo prevê, para 2026, um aumento do investimento em Defesa de 14,8%.

Política externa com 485,4 milhões de euros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) contará com uma verba de 485,4 milhões de euros em 2026, mais 10,7% do que a despesa estimada este ano.

Quase metade da despesa para 2026 é dedicada a encargos com o pessoal (234,3 milhões de euros), enquanto 128,8 milhões de euros se destina a transferências correntes, com destaque para a dotação específica de contribuições e quotizações para organizações internacionais (67 milhões de euros) e transferências para o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Está ainda prevista uma transferência, das Finanças para o MNE, de 1,7 milhões de euros, destinada à candidatura de Portugal a membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2027-2028, de acordo com a proposta do Governo.

Verba para a Presidência sobe e a da Assembleia da República desce

A dotação da Presidência da República inscrita no Orçamento para 2026 sobe 18% em relação a 2025, a do Tribunal Constitucional aumenta ligeiramente, menos de 2%, enquanto a da Assembleia da República desce cerca de 16%.

De acordo com a proposta de OE2026, a Presidência da República terá para o próximo ano uma dotação de 22,39 milhões de euros, o que representa uma subida de 18% em relação aos 18,96 milhões de euros que foram orçamentados para este ano.

Quanto à Assembleia da República, a dotação inscrita para 2026 é de 148,39 milhões de euros, uma descida de 16,15% face aos 176,99 milhões de euros que foram inscritos no Orçamento do Estado para 2025 - montante calculado na altura já a contar com as despesas com subvenções públicas para as eleições autárquicas.

Relativamente ao Tribunal Constitucional, terá em 2026 uma dotação orçamental de 10,47 milhões de euros, mais 200 mil euros do que a dotação de 2025, que foi de 10,27 milhões de euros - um aumento de 1,95%.

Ambiente e Energia com quase 2,5 mil milhões

A área do Ambiente e Energia tem para o próximo ano quase 2,5 mil milhões de euros, um aumento de 4,9% em relação às estimativas de 2025.