O PS viabilizou as alterações à lei dos solos, após o Governo acolher as propostas dos socialistas que revogam o conceito de “preço moderado” e repõem o “critério da contiguidade territorial”. Castro Almeida fala na solução possível, mas diz que mudanças vão tirar casas a preços moderados à classe média.
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O Partido Socialista colocou as exigências em cima da mesa e o Governo acatou. No final, os projetos de resolução apresentadados por BE, PCP, PAN e Livre, que pretendiam a cessação de vigência do decreto que aprova a alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, foram rejeitados com a abstenção do PS e votos contra do PSD, Chega, IL e do deputado não inscrito, Miguel Arruda.
Na prática, a proposta baixa às comissões para discussão na especialidade, antes da votação final em plenário. Assim, o decreto-lei entra em vigor a partir de 29 de janeiro e as modificações do parlamento serão acrescentadas posteriormente.
Durante a sessão plenária, esta sexta-feira, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, afirmou que o Governo tem “total disponibilidade para acolher as quatro propostas” dos socialistas no decreto que prevê a reclassificação de terrenos rústicos em urbanos, desde que destinados a habitação, mas alertou que a “lei não irá tão longe quanto gostaria”.
“Não haverá tantos portugueses da classe média a beneficiar de casas a preços moderados como gostaríamos, não haverá tanta redução da burocracia como gostaríamos, mas se não viabilizarmos esta lei não teremos casas a preços moderados. O importante é que haja mais casas disponíveis para a classe média”, afirmou o governante.
Antes, a deputada do PS, Maria Begonha, lamentou que o debate sobre as alterações à lei dos solos não tenha acontecido por iniciativa do Governo e apresentou as propostas do partido para viabilizar a lei, nomeadamente a alteração do conceito de “preço moderado” para o conceito de “custos controlados e habitação acessível”. Além disso, os socialistas também exigiram a reposição do “critério da contiguidade territorial”. “O Governo falha ao não se concentrar no essencial para combater a crise da habitação. É isto que desejam os autarcas e as pessoas, manter os conceitos de custos controlados e habitação acessível”, acrescentou a deputada Maria Begonha.
T2 em Aveiro vai custar no máximo 198 mil euros e 133 mil euros em Guimarães
A verdade é que a alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) só chegou ao Parlamento a requerimento do BE, PCP, Livre e PAN, que pediam a revogação do diploma. Os partidos de Esquerda consideram que a mudança da lei dos solos levará a um aumento generalizado de preços de habitações.
Castro Almeida afastou essa possibilidade e garantiu que, ao “colocar mais casas no mercado, os preços vão diminuir”. “Estabelecemos uma regra que define preços máximos na lei. Um T2, em Aveiro, com 80 m2, não pode custar mais de 198 mil euros. Em Setúbal, com mais de 80 m2, não pode custar mais do que 192 mil euros, em Gondomar 162 mil euros, em Viana do Castelo, 141 mil euros e, em Guimarães, 133 mil euros. É o preço máximo que está admitido na lei que está hoje em negociação”, referiu o governante.
Lei "não resolve crise da habitação"
No início do debate, Mariana Mortágua, referiu que o decreto aprovado pelo Governo abre “uma caixa de pandora” e liberta “uma nova maldição da lei dos solos”. “Não é para habitação pública, não é para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), não é para baixar o preço das casas. Não faltam solos e têm custos ambientais inestimáveis, independentemente dos preços praticados”, vincou a líder do Bloco de Esquerda. Do lado do PCP, Alfredo Maia, argumentou que “não há um problema de falta de casas” no país. “Há é um problema de casas que as pessoas possam comprar”, constatou. Para o comunista, é “urgente” a revogação do decreto, uma vez que não se “endireita com remendos”. E, alertou, a sua implementação vai fazer com que a “oferta de casas cresça mais do que a procura e que os seus preços subam muito, muito mais do que os salários”.
Também Isabel Mendes Lopes, líder parlamentar do Livre, considerou que a lei de alteração dos solos não vai baixar os preços das casas. “Temos ainda muitos terrenos nas nossas cidades onde se pode construir habitação pública ou a preços acessíveis, não é preciso ir construir longe. Quem pode pagar mora no centro e quem não pode mora longe”, criticou. Já a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, alertou que o decreto é um “atentado ambiental” que vai comprometer as “metas da neutralidade carbónica”.
O decreto, que prevê a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, desde que destinados a habitação, foi publicado a 30 de dezembro de 2024. A polémica lei tem suscitado críticas de vários especialistas e ambientalistas, com inúmeros apelos à sua revogação.