Ao novo alerta da Provedoria de Justiça, recomendando a sobrevigência dos atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM), o Ministério da Saúde diz estar a "ultimar medidas que permitam repor atrasos". Sendo que a medida proposta pela Provedoria "será avaliada nesse contexto". Sobre as pendências e tempos médios de espera, nada revela.
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Em ofício dirigido ao secretário de Estado da Saúde, a Provedoria de Justiça dá nota de continuarem a chegar àquele organismo queixas de "cidadãos titulares de AMIM cuja validade expirou em 2020". Situações que deixaram de estar abrangidas pela cláusula de salvaguarda definida pelo Governo e que prorrogava, até ao final do ano passado, a validade dos atestados que tivesse expirado em 2019 ou em 2020. Utentes que, sublinha, "se encontram, desde 1 de janeiro de 2023, desprotegidos".
Razão pela qual defende que, "excecionalmente", seja estabelecido um "efeito de sobrevigência dos AMIM até à data emitidos, desde que tenham sido objeto, dentro do seu período de validade, de pedido de reapreciação, ainda não satisfeito". Prorrogação que findaria com a realização da necessária junta médica.
Governo toma medidas
Questionado pelo JN , o Ministério da Saúde reconhece que os modelos adotados "não foram suficientes", estando "o Governo a ultimar medidas que permitam repor os atrasos". E que a "medida proposta pela Provedoria de Justiça será avaliada nesse contexto".
Elencando as medidas já adotadas para agilizar o acesso às juntas médicas, como sejam a emissão simplificada de atestado médico para doentes oncológicos; a dispensa de observação presencial em determinadas patologias; e a prorrogação da validade, até ao final deste ano, dos atestados que caducaram em 2021 e em 2022.
Aos dados solicitados, em novembro passado pelo JN sobre quantos utentes aguardavam por junta médica e qual o tempo médio de espera, a tutela apenas revelou terem sido constituídas, entre junho de 2020 e setembro de 2022, 136 juntas médicas de incapacidade, com mais de 300 médicos. Avançando os dados já fornecidos em outubro do ano passado à Rádio Renascença: "Desde junho de 2020 foram realizadas mais de 135 mil" juntas médicas.
Se, em 2019, a Provedoria tinha recebido 36 queixas, até 21 de novembro do ano passado tinham sido rececionadas já 263, a maioria das quais referentes a pedidos de 2020. Explique-se que à luz da lei, a junta médica para efeitos de emissão de AMIM deve ser realizada num prazo de 60 dias.