Silvério Regalado, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Foto: Rui Manuel Fonseca
O Governo da AD comprometeu-se, este sábado, a rever a lei eleitoral para dar "estabilidade governativa" às autarquias e o estatuto dos eleitos locais. Silvério Regalado, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que substituiu o ministro da Economia e da Coesão Territorial (ausente por estar doente com gripe) no XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), defendeu que revisitar esse estatuto "não é um gesto corporativo". Também a lei das finanças locais será revista em diálogo com os autarcas.
Na sessão de abertura do congresso da ANMP, o governante sublinhou o acréscimo das responsabilidades assumidas pelos autarcas. "Ser eleito local exige uma combinação rara de conhecimento técnico, capacidade de liderança, dedicação permanente e exposição pública intensa. Tornou-se numa "função altamente exigente, onde a responsabilidade pessoal e institucional se intensificou de forma significativa".
Daí que revisitar o estatuto é visto pelo Governo como "uma necessidade fundamental para dignificar o exercício das funções públicas, proteger quem está ao serviço das populações e garantir que o Poder Local continua a atrair pessoas competentes".
Mudar para ter estabilidade governativa
Silvério Regalado garantiu que também é uma prioridade do Governo promover uma revisão da lei eleitoral autárquica, criticada na abertura do congresso pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, que é favorável um Executivo sem Oposição e uma Assembleia Municipal com todos os partidos eleitos e que faça uma efetiva fiscalização da atividade municipal. A experiência do autarca social-democrata é de que, nos executivos, os vereadores de Oposição têm sido uma força de bloqueio à implementação do programa vencedor nas eleições autárquicas.
O secretário de Estado não precisou as alterações a fazer no estatuto dos eleitos locais nem na lei eleitoral. Referiu apenas que é fundamental ter uma nova lei eleitoral que reforce a pluralidade, mas traga, em simultâneo, "mais clareza e estabilidade governativa". E deixou a promessa de que essa alteração será feita em diálogo com a ANMP.
Assim, o Governo manifesta abertura para analisar estes dossiês, considerados prioritários pelos autarcas, e quer fazê-lo com uma nova dinâmica, na expetativa de que os próximos anos serão de estabilidade governativa. No primeiro encontro com a nova liderança da ANMP, Silvério Regalado vai propor que os encontros com a associação para debater os problemas do Poder Local passem a ser mensais.