A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e o Ministério das Finanças vão começar a discutir, no início de 2023, a revisão da Lei das Finanças Locais, com os Municípios a apelar a uma maior equidade e estabilidade.
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"Estivemos a preparar o documento base com as nossas exigências. Sobretudo visa garantir estabilidade na relação entre os Municípios e o Governo, não fazer depender as receitas dos municípios de decisões pontuais que as tornem incertas, o que acontece nalguns casos", entende a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro.
A Associação quer ainda criar novos critérios que discriminem positivamente territórios que tenham dificuldades acrescidas, em termos de áreas e população. "Os critérios atuais agravam o desequilíbrio que existe no território. É uma Lei das Finanças Locais que queremos que seja mais equitativa e que garanta a certeza na relação entre os municípios e o Governo", defende Luísa Salgueiro.
Acordo até final do ano
Apesar do adiamento para abril da transferência de competências na ação social, Luísa Salgueiro afirma que o acordo deverá estar firmado antes do final do ano.
"Já mandámos a nossa proposta, o Governo já a aprovou em Conselho de Ministros e teremos Conselho Geral a 19 de dezembro para aprovar. A partir daí teremos condições para assinar o acordo com o Governo", conclui a presidente da ANMP.