O Governo quer que os inquilinos que recebam ordem de desocupação de um imóvel ao abrigo do procedimento especial de despejo tenham 30 dias para sair após a decisão do tribunal. A introdução deste prazo, que não existe na atual legislação, é uma das novidades da proposta de lei do pacote "Mais Habitação", que o Governo entregou na sexta-feira na Assembleia da República e que ainda pode ser mudada.
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O procedimento especial de despejo é um mecanismo que os senhorios podem utilizar para terminar um contrato de arrendamento. Para o fazer, o senhorio tem de apresentar a ação junto do Balcão do Arrendamento e do Senhorio (novo nome do Balcão Nacional do Arrendamento).
Se o inquilino não sair, é decidida a desocupação do edifício. A atual lei prevê que seja o balcão a decidir o despejo e o Governo propõe que seja "proferida decisão judicial". Em ambos os casos o despejo é imediato se não houver oposição.
Porém, se o inquilino se opuser, são propostas mudanças. Mantém-se o prazo de 10 dias para o senhorio recorrer a tribunal e de 20 dias para realização da audiência. O que muda é que, caso o tribunal decida pelo despejo, este tem de ocorrer "no prazo de 30 dias", propõe o Governo.
Se o inquilino não cumprir, o senhorio pode entrar no imóvel por método de arrombamento com um agente de execução ou notário (deixa de ser possível com um oficial de justiça). Depois desta entrada "forçada", o senhorio só pode retirar de casa os bens móveis do inquilino ao fim de 15 dias (a atual lei prevê 30).
Este domingo, Catarina Martins criticou o facto de ser "mais fácil o despejo de inquilinos" e, à TSF, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses também deixou críticas: "Os inquilinos é que são os maus da fita. Temos uma legislação de proteção à propriedade contra os utilizadores da propriedade".
Alargar isenção de IMI
À boleia da proposta de lei do Governo, vários partidos têm apresentado projetos de lei. O BE quer alargar de três para oito anos a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) construídos ou adquiridos cujo valor não exceda os 125 mil euros.
O Livre quer que a taxa agravada de IMI para prédios devolutos seja de cinco vezes mais, ao invés de três, e propõe a inventariação dos imóveis afetos à Defesa tendo em vista a sua colocação no mercado habitacional. Já o PSD quer criar um regime de vistos gold nos Açores e na Madeira.