Portaria, ainda por publicar, define que perto de 94 mil trabalhadores administrativos, não abrangidos por contratação coletiva, vão ter aumento com retroativos a abril. Empresas têm benefícios no IRC.
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Cerca de 94 mil trabalhadores administrativos do setor privado vão receber um aumento salarial médio entre 7,8% e 8,1%, com retroativos a abril, quando for publicada em Diário da República uma portaria do Governo que regulamenta as condições de trabalho de um conjunto de profissões que não estão abrangidas pela contratação coletiva.
O projeto de “portaria de condições do trabalho para trabalhadores administrativos” já foi revelado no último Boletim do Trabalho e do Emprego e aguarda publicação em Diário da República. Segundo o Jornal de Negócios, que avançou a notícia, esta portaria decide de forma administrativa os salários mínimos para os trabalhadores deste setor que não estão abrangidos por negociação coletiva. A nova grelha salarial tem valores, segundo o projeto de portaria, entre 760 euros e 1 207 euros e os aumentos variam entre 7,8% e 8,1%.
As profissões abrangidas são diversas e vão desde diretor de serviços a técnico de contabilidade, incluindo programador de informática, vigilante, tradutor, porteiro e empregado de limpeza, entre outros, que trabalham em empresas privadas espalhadas pelo país.
Além do aumento dos salários, o projeto de portaria prevê uma subida de 10% do subsídio de refeição, passando para 6 euros por dia, e considera como dia feriado o Carnaval. Abrangerá um universo de 93 897 trabalhadores.
Empresas beneficiam no IRC
Esta forma de estabelecer, com força de lei, o aumento salarial no setor privado está prevista desde 1948. Os governos têm definido estas portarias ao longo dos anos versando, sobretudo, sobre as condições de trabalho fixando, por exemplo, o valor do subsídio de alimentação.
Sendo diferentes da negociação coletiva, estas portarias resultam de uma decisão do Governo – no caso atual assinada por oito ministros -, depois de reunir contributos de uma comissão técnica, em que têm assento representantes do Ministério do Trabalho e dos ministérios responsáveis pelos setores de atividade onde não existam associações de empregadores e por representantes dos trabalhadores e dos patrões.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), em declarações ao Jornal de Negócios, considerou o aumento exagerado e defende que se devia fixar nos 5,1%. Já a CGTP pensa o inverso e considera os valores insuficientes.
As empresas abrangidas vão beneficiar do que ficou acordado na Concertação Social, tendo acesso à majoração de IRC em 50% das despesas com o aumento dos salários, ficando obrigadas a cumprir uma série de regras.