O Governo escusou-se a esclarecer, esta quinta-feira, na Assembleia da República (AR), se as chamadas para a linha SNS24 vão continuar a ser gratuitas após a revogação da quase totalidade das medidas excecionais instituídas durante a pandemia de covid-19, atualmente em debate no Parlamento. Questionado pelo JN, o Ministério da Saúde ainda não esclareceu o que tenciona fazer.
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O custo zero das chamadas para o 808 24 24 24 foi instituído em abril de 2020, no âmbito do combate à propagação da covid-19. A Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, determinava então que, no prazo máximo de 60 dias, a tutela alterasse o prefixo "808" para "um número especial, assegurando a sua total gratuitidade para os utentes".
Dois meses mais tarde, o número ainda não mudara e, em maio de 2021, o Ministério da Saúde assegurou, ao JN, que a linha manter-se-ia gratuita. A promessa tem sido cumprida. Só que, agora, a Lei n.º 7/2020 é um dos dezenas de diplomas aprovados durante a pandemia cuja revogação é votada hoje na generalidade na AR.
"O que mudou não foi o acesso para as linhas gerais da Saúde, foi o Estado considerar, e bem, que a linha SNS24 é uma primeira triagem. [...] Tendo nós acabado com as taxas moderadoras, não faz sentido criar uma outra taxa moderadora", afirmou o deputado Pedro Filipe Soares, do BE. Paula Santos, do PCP, também levantou a questão.
Na resposta, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, reiterou apenas a "disponibilidade do Governo em tudo quanto seja necessário para aprimorar a proposta de lei" em discussão.
Consenso quanto a atestados
Uma das propostas que é já certo que será discutida na especialidade é a prorrogação do regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiusos, que tem permitido a doentes oncológicos gozar dos benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei sem necessidade de junta médica.
A medida foi implementada pela Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, um dos diplomas cujo fim de vigência está igualmente em debate. A proposta de lei do Governo já previa que a revogação ocorresse apenas a partir de 31 de maio de 2023, mas, esta quinta-feira, o PS admitiu, tal como defenderam vários partidos, que tal possa ocorrer mais tarde.
"É importante que se mantenha uma ponte entre regimes", justificou o deputado socialista Pedro Delgado Alves.