Ministro Eduardo Cabrita criticou os "custos tremendos do caos territorial" português e a "descoordenação das políticas públicas sem paralelo".
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A Constituição prevê a eleição de Autarquias Metropolitanas e não haverá conflitos nas competências atribuídas às super-autarquias e a organismos como as Comissões de Coordenação, assegurou o ministro Adjunto Eduardo Cabrita, esta tarde, na grande conferência de aniversário do JN.
A descentralização de competências para o Poder Local é o "elemento nuclear" da reforma do Estado que o Governo quer levar a cabo até às autárquicas de 2017. Esta é "a hora certa" de avançar, disse o governante, que indiretamente apelou à oposição para que chegue a um consenso relativamente ao caminho a seguir. "Não podemos dizer "regionalização não" porque queremos descentralização e, agora que estamos a fazer a descentralização, querer reabrir o debate sobre a regionalização", afirmou.
Eduardo Cabrita criticou os "custos tremendos do caos territorial" português e a "descoordenação das políticas públicas sem paralelo". Para os eliminar, propõe uma reforma do Estado que transfira competências do Estado central para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), Áreas Metropolitanas e municípios, bem como dos municípios para entidades supramunicipais e freguesias. Em paralelo, propõe a eleição indireta dos presidentes das CCDR, notando existir "um amplo consenso em torno das regiões plano", e direta dos presidentes das Autarquias Metropolitanas, prevista na Constituição desde 1976, asseverou.
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Em paralelo à descentralização de competências, Cabrita comprometeu-se a ter em vigor, em 2018, uma nova Lei das Finanças Locais que mantenha os princípios de redistribuição de rendimentos entre municípios, mas que também faça a ligação entre a riqueza produzida num território e a afetação recursos. A lei permitirá aos municípios ter uma maior fatia do dinheiro público, mais próxima do que existe "na generalidade democracias desenvolvidas".
Eduardo Cabrita apelou ainda a um consenso em torno dos "custos da ineficiência", que nunca são calculados. Há "preconceitos histórico-ideológicos que assentam numa grande tolerância com a opacidade de decisões tomadas" por organismos centrais, em detrimento da capacidade técnica e de resposta dos eleitos locais.
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Pelo contrário, salientou, o poder local "merece um contrato de confiança". Entre 2012 e o ano passado, foi o único subsetor da Administração Pública a contribuir "positivamente" para a execução orçamental e, sem o seu contributo, o défice público português seria de 4,8% e não de 4,4%, afirmou.