Será o "teste do algodão", como reconheceram, ao JN, fontes da maioria. O Governo quer obrigar o PS e os partidos à Esquerda, com quem António Costa tem estado a negociar uma solução alternativa de Governo, a pronunciarem-se sobre as medidas de controlo da despesa.
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Executivo considera-as "fundamentais" para manter as contas públicas em ordem e "evitar a rutura orçamental a partir de 1 de janeiro de 2016", como fez questão de dizer a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.
Com as três propostas de lei ontem aprovadas em Conselho de Ministros - que preveem a redução dos cortes nos salários da Função Pública em 20%, a diminuição para metade da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) aplicada às pensões acima de 4611 euros e a redução em 25% da sobretaxa de IRS -, o Governo quer dar um sinal de "alívio das medidas de austeridade", mas sem abrir a porta ao descontrolo das contas públicas. E põe pressão sobre o PS que, a três dias do início da discussão do programa de Governo, ainda não tem um acordo com BE, PCP e Verdes para António Costa levar, amanhã à tarde, à Comissão Política do PS, onde se prometem ouvir vozes contra a estratégia que decidiu levar a cabo (ver páginas seguintes).
A "urgência" de Maria Luís
"Esta é uma atitude de responsabilidade", disse Maria Luís Albuquerque, no final da reunião do Conselho de Ministros, justificando a "urgência" de avançar com este pacote legislativo com o facto de ser "manifestamente impossível que possa existir um Orçamento do Estado para 2016 em vigor a 1 de janeiro". Sem Orçamento, as medidas de controlo de despesa em vigor caducavam e o Governo pretende evitar que isso aconteça.
Contudo, como reconheceu a ministra, compete à Assembleia da República - onde os partidos que suportam o Governo estão em minoria - aprovar ou chumbar estas propostas. A discussão está agendada para dia 20 - ou seja, já depois de um eventual chumbo do programa de Governo, que poderá ocorrer terça-feira - tendo a marcação sido feita a pedido do ministro dos Assuntos Parlamentares.
Anteontem, à saída da conferência de líderes, PS e PCP manifestaram reservas em relação a este pacote, lembrando que o Governo ainda não está em plenitude de funções e "tem os dias contados", como disse Ana Catarina Mendes, do PS. Ontem, só o partido ecologista Os Verdes reagiu para dizer que o Governo age como se não tivesse havido eleições.
Ao JN, o constitucionalista Tiago Duarte disse que apesar dos "poderes limitados" que o Governo tem neste momento (só entra efetivamente em funções depois de apresentar o programa no Parlamento), pode apresentar projetos de lei à Assembleia da República.
Ora, de acordo com o artigo 167.º da Constituição, "as propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo" - o que acontece se o programa for chumbado -, mas nada invalida que o Governo de gestão volte a apresentar o mesmo pacote legislativo, forçando a sua discussão. "O Parlamento está em plenitude de funções. Pode aprovar ou não tudo o que quiser", disse.
Pedro Bacelar Vasconcelos, constitucionalista eleito deputado do PS pelo Porto, confirma que "nada impede" que o Governo de gestão volte a apresentar estas medidas, caso seja chumbado, como acredita que irá acontecer. Mas não entende a "precipitação" para apresentar estas medidas. "Não há nenhum motivo para pôr o carro à frente dos bois", diz, considerando que "tudo isto parece uma azáfama para fazer de conta que se está a governar. É mais um ato da farsa que está em representação. É um Governo de faz-de-conta", disse.
O ministro da Presidência, Marques Guedes, garantiu que o Governo tem "abertura total ao compromisso e ao diálogo", mas lembrou que "o PS até ao momento não quis negociar nada". "Esperemos que o faça no Parlamento", disse. v